LEI   Nº 4750| Cria Cargo e Modifica a Estrutura Administrativa do Município de Três Rios

LEI   Nº 4750 DE 22 DE   JANEIRO DE   2021.

 

Cria Cargo e Modifica a Estrutura Administrativa do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Três Rios o cargo de Secretário de Agricultura, símbolo DAS-5.

Art. 2º – São atribuições do Secretário de Agricultura:

I – tem por finalidade planejar, propor e executar ações públicas para o desenvolvimento rural sustentável;

II – Prestar amplo e permanente apoio ao produtor e criador rural, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades econômicas, além de apoio técnico e científico.

Art. 3º – Como medida de compensação financeira, fica extinto do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Três Rios o cargo de Secretário do Idoso e da Pessoa com Deficiência, nível DAS-5.

Art. 4º – A Secretaria de Promoção Social passará a ser denominada Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Parágrafo Único – As atribuições da Secretaria do Idoso e da Pessoa com Deficiência serão incorporadas, em sua integralidade, pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Art. 5º – A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura passará a ser denominada Secretaria de Meio Ambiente.

Parágrafo Único – A Secretaria de Agricultura terá suas atribuições retomadas.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Joacir Barbaglio Pereira

Prefeito