LEI   Nº 4749| Altera o §6º do Artigo 424 e Artigo 426, caput, ambos da Lei Municipal 4626/2019, Código Tributário Municipal

LEI   Nº 4749 DE 21 DE   JANEIRO DE   2021.

 Altera o §6º do Artigo 424 e Artigo 426, caput, ambos da Lei Municipal 4626/2019, Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterado o §6º do artigo 424 e o artigo 426, caput, todos da Lei Municipal 4626/2019, Código Tributário Municipal e dá outras providências.

“Art. 424 – …

“§6º – Os honorários advocatícios serão recolhidos pelo devedor no momento do pagamento do crédito inscrito na Dívida Ativa ajuizada e corresponderão a 10% (dez por cento) do pagamento realizado.

Art. 426 – A prescrição dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive a intercorrente, será apreciada pela Procuradoria Geral do Município, de ofício ou a requerimento da parte, após Parecer exarado pela Procuradoria Especializada, conforme artigo 5º caput, da Lei Municipal 4625/2019, que alterou o artigo 11 e incisos da Lei Municipal 4426/2017, podendo o Procurador Geral adotar como razões de decidir as mesmas razões invocadas no Parecer. (NR)”

 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Joacir Barbaglio Pereira

Prefeito