LEI Nº 4615 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, passando a ser denominada Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, integrando novas atribuições e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – A Secretaria Municipal de Educação passa a ser denominada Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a ela sendo acrescidas as atribuições pertinentes.
Art. 2º – A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia contará com as seguintes atribuições, sem prejuízo daquelas já existentes:
I – Promover o fortalecimento científico e tecnológico do Município, planejando, implementando, coordenando e supervisionando a política municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
II – Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à pesquisa científica, criação de tecnologia para região, inovação tecnológica e ao ensino técnico, tecnológico e profissionalizante, visando o desenvolvimento e inclusão social.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.