LEI Nº 4418 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Art. 112, §2º, II “a” da Lei nº 1.385 de 23 de dezembro de 1980.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 112, §2º, II “a” da Lei nº 1.385 de 23 de dezembro de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 – […]
- 2º – […]
II – […]
- – por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo as licenças previstas no artigo 90, III e IV;” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Josimar Sales Maia
Prefeito