LEI Nº 4007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.063,00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.063,00 (duzentos e vinte e um mil e sessenta e três reais);
Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão do Termo de Compromisso nº 02266/2013, destinados à realização de despesas com a compra de mobiliário escolar.
Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:
06 – Secretaria Municipal de Educação
00.12 – Educação
00.00.361 – Ensino Fundamental
00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação
00.00.000.000.1.034 – Mobiliário Escolar
Natureza de Despesa Orçamentária:
4.4.90.52.00 – R$ 221.063,00
Fonte de Recurso – 140 – Mobiliário Escolar
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.