LEI Nº 4006 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24 (trezentos e sessenta e nove mil e novecentos reais e vinte e quatro centavos);
Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão de acordo com o Termo de Compromisso nº 07472/2013, destinados à realização de despesas com a Cobertura de Quadras Esportivas 64475 – PAC 2 – Quadra Escolar 001/2013 e 64476 – PAC 2 – Quadra Escolar 002/2013.
Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:
06 – Secretaria Municipal de Educação
00.12 – Educação
00.00.361 – Ensino Fundamental
00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação
00.00.000.000.1.032 – Cobertura de Quadras Escolares
Natureza de Despesa Orçamentária:
4.4.90.51.00 – R$ 369.900,24
Fonte de Recurso – 138 – Cobertura de Quadras Escolares
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário
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