LEI Nº 4.760| Revalida os efeitos da Lei Municipal nº 4.712/2020 (Lei da Mais Valia)

LEI Nº 4.760 DE 05 DE ABRIL DE 2021.

Revalida os efeitos da Lei Municipal nº 4.712/2020 (Lei da Mais Valia) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam revalidados todos os efeitos da Lei Municipal nº 4.712/2020.

Art. 2º – Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo a que se refere o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.712/2020.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de março de 2021.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Joacir Barbaglio Pereira
Prefeito

Autoria: Vereador Francisco Carlos Gama – Bill em co-autoria com o Vereador Rogério Camarinho Tavares e a Vereadora Jaqueline Pereira Costa