LEI Nº 4.755| Institui o Programa “Amigo da Cidade” no Município

LEI Nº 4.755 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Institui o Programa “Amigo da Cidade” no Município e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituído o Programa “Amigo da Cidade” no Município de Três Rios, caracterizado pela adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas.
Parágrafo Único – Para os fins deste Lei Ordinária são considerados, entre outros, os seguintes equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes:
I – parques naturais;
II – parques infantis;
III – academias populares;
IV – quadras esportivas;
V – rotatórias;
VI – viadutos;
VII – canteiros;
VIII – jardins;
IX – praças;
X – arenas;
XI – pontos de ônibus;
XII – bicicletários;
XIII – monumentos;
XIV – passarelas;
XV – chafarizes;
XVI – calçadas;

XVII – placas de sinalização;
XVIII – pontos de coleta de lixo; e
XIX – áreas de estacionamento em vias públicas.

Art. 2º – O procedimento para a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, na esfera de suas competências e estrutura administrativa.
Parágrafo Único – As intervenções pretendidas pelo adotante ficam sujeitas à aprovação prévia do órgão responsável por estabelecer os padrões urbanísticos da Cidade de Três Rios.

Art. 3º – O Programa “Amigo da Cidade” será realizado:
I – de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade do equipamento público ou do verde complementar; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer em partes ou recantos do equipamento público ou do verde complementar.
§ 1º – Mais de 01 (um) equipamento público ou verde complementar poderá ser objeto de adoção pela mesma pessoa física ou jurídica interessada.
§ 2º – Como forma de adoção, a adotante poderá optar pelo financiamento dos custos de instalação, conservação e manutenção de novos instrumentos de lazer e cultura em equipamentos públicos ou verdes complementares.

Art. 4º – O adotante firmará Termo de Adoção com o Executivo Municipal.
Parágrafo Único – No Termo de Adoção deverá constar:
I – a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II – os requisitos de conservação, manutenção e restauro do bem;
III – o prazo de vigência da adoção; e
IV – as atribuições da pessoa física ou jurídica responsável pela adoção.
§ 1º – O disposto no inciso I do “caput” deste artigo não exime o Poder Público de sua responsabilidade pela manutenção de equipamentos públicos, mobiliário urbano e verdes complementares.
§ 2º – Fica a critério do Município a renovação da adoção.

Art. 5º – Será permitida, conforme parâmetros estabelecidos pelo Poder Executivo, a veiculação de publicidade em equipamentos públicos objeto de adoção por parte da pessoa jurídica conveniada e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.

Art. 6º – Quando a adoção envolver exclusivamente equipamentos de esportes e lazer em praças e parques urbanos deverá ser respeitado o horário de funcionamento dos equipamentos dessas áreas.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º – Para fins previstos nesta Lei todo tipo de obra, mobiliário e vegetação implantada ou mantida com base no projeto aprovado durante a concessão de equipamentos públicos e verdes complementares passa a fazer parte do logradouro público municipal, não gerando qualquer tipo de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.

Art. 10 – Fica vedada cobrança de qualquer natureza aos munícipes pela utilização do espaço público objeto da presente lei.

Joacir Barbaglio Pereira
Prefeito

Autoria: Vereador Anderson Bento de Medeiros