LEI Nº 4.754| Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos, rojões e explosivos com estampidos

LEI Nº 4.754 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos, rojões e explosivos com estampidos no Município de Três Rios.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos, rojões e explosivos de efeito sonoro ruidoso em todo o município de Três Rios.
Parágrafo Único – Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

Art. 2º – Refere-se no artigo a proibição em todo o município de Três Rios, recintos fechados e abertos, áreas públicas ou locais privados.

Art. 3º – O descumprimento ao disposto nessa lei implicará em multa de 3 UFMTR sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
§ 1º – O valor será duplicado a cada reincidência no prazo de 01(um) ano.
§ 2º – A notificação e autuação ficará por conta da secretaria municipal de meio ambiente, aplicando-lhe a multa.
§ 3º – A secretaria de ordem pública/segurança pública ficará responsável pela fiscalização.

Art. 4º – O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joacir Barbaglio Pereira
Prefeito

Autoria: Vereadora Ana Carolina Motta Junqueira