LEI Nº 4.753| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 365.360,16

LEI Nº 4.753 DE 12 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 365.360,16 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinado com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 365.360,16 (trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos), decorrentes dos repasses referentes às Portarias nºs 363 e 367 de 03 de março de 2021 do Ministério de Desenvolvimento Regional, para execução de ações de resposta à situação de emergência reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil através da Portaria nº 72 de 14 de janeiro de 2021 decorrentes das fortes chuvas ocorridas no Município.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
00.15 – Urbanismo
00.00.122 – Administração Geral
00.00.000.2018 – Obras e Infraestrutura
00.000.0000.1821 – Obras Emergenciais

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 215.070,72
Fonte 228 – Portaria nº 363/2021 MDR – Processo 59052.005398/2021-41

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 150.289,44
Fonte 227 – Portaria nº 367/2021 MDR – Processo 59052.005359/2021-43

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional ao Município de Três Rios para execução de ações de resposta conforme Processos nº 59052.005398/2021-41 e
nº 59052.005359/2021-43 referentes às Portarias MDR nº 363 e nº 367 de 03 de março de 2021.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2018/2021.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Joacir Barbaglio Pereira
Prefeito