LEI   Nº 4.752|Altera a Lei nº 4.626, de 27 de setembro de 2019 (Código Tributário Municipal), de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 202

LEI   Nº 4752 DE 22 DE   JANEIRO DE   2021.

 

Altera a Lei nº 4.626, de 27 de setembro de 2019 (Código Tributário Municipal), de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterado o inciso XXIII, do artigo 87, da Lei Municipal nº 4.626, de 27 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Inciso XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do ANEXO II deste Código.”

 

Art. 2º – O art. 87 da Lei nº 4.626, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12:

“§ 5º – Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

  • 6º – No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do ANEXO II deste Código, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
  • 7 º – Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
  • 8 º – No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15,01 da lista de serviços do ANEXO II deste Código, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
  • 9 º – O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do ANEXO II deste Código relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I –bandeiras;

II – credenciadoras; ou

III – emissoras de cartões de crédito e débito.

  • 10 – No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do ANEXO II deste Código, o tomador é o cotista.
  • 11 – No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
  • 12 – No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”

Art. 3º – O § 3º do artigo 93 da Lei Municipal nº 4.626, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido no inciso IV:

“Inciso IV – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do Art. 87 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do ANEXO II deste Código.”

Art. 4º – Fica revogado o § 4º do artigo 93 da Lei Municipal nº 4.626, de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º – A Lei Municipal nº 4.626, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescida do Artigo 93-A:

Art. 93-AO produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do ANEXO II deste Código, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

Irelativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

IIrelativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

IIIrelativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

  • Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA (Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN) para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
  • O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.”

Art. 6º – Fica revogado o inciso IV do § 3º do artigo 102 da Lei Municipal nº 4.626, de 27 de setembro de 2019.

Art. 7º – O Art. 102 da Lei Municipal nº 4.626, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9º e 10:

“§ 9º – A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, será composta de acordo com os incisos abaixo:

I – a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do ANEXO II deste Código, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;

II – a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 do ANEXO II deste Código será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;

III – a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 do ANEXO II deste Código será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.

  • 10 – São solidariamente obrigadas ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do ANEXO II deste Código, as pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 9º do art. 87 desta Lei.”

 

Art. 8º – A Lei Municipal nº 4.626, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescida dos Artigos 125-A, 125-B, 125-C, 131-A, 131-B, 131-C, 131-D e 131-E:

“Art. 125-A – Especificamente, o ISSQN de que trata o art. 93-A desta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 131-C.

  • 1º – Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
  • 2º – O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

Art. 125-B – É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 93-A desta lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo o previsto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único – As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 87 desta Lei ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo dispositivo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista municipal de serviços.

Art. 125-C – O não pagamento do ISSQN a que se refere o art. 93-A no prazo previsto no art. 125-A acarretará:

I – a sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento;

II – multa conforme disposto no item I do inciso I do Art. 162 deste Código.

Art. 131-A – O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 93-A será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

  • 1º – O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
  • 2º – O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
  • 3º – Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
  • 4º – O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.

Art. 131-B – O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo anterior, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Parágrafo Único – A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município sujeitará o contribuinte à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 131-C – O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

I – alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no Art. 93-A desta Lei;

II – arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no Art. 93-A desta Lei;

III – dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

  • 1º – O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
  • 2º – Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.
  • 3º – É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

Art. 131-D – É vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no Art. 93-A, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.

Art. 131-E – A emissão pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 93-A pode ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15-09 da lista de serviços do ANEXO II deste Código, que ficam dispensados da emissão de tais documentos.”

Art. 9º – Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o Art. 131-A desta Lei até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Parágrafo Único – O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Joacir Barbaglio Pereira

Prefeito