LEI   Nº 4.751| Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos em comissão

LEI   Nº 4751 DE 22 DE   JANEIRO DE   2021.

 

Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos em comissão e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura do Município de Três Rios, os cargos de Direção e Assessoramento Superiores – DAS – Cargos em Comissão, conforme quadro a seguir, com lotação em cada Secretaria, com a nomenclatura de cargos e com o valor do nível:

Secretaria/Função

Sec. de Assist. Soc. e Direitos Humanos Nível Nº Cargos Valor do Nível
Subsecretário de Assistência Social e Direitos Humanos DAS-4E 1 4.199,98
Coordenador Administrativo de Assistência Social e Direitos Humanos DAS-4 1 2.584,61
Coordenador Administrativo de Assistência Social e Direitos Humanos DAS-4 1 2.584,61
Coordenador Administrativo de Assistência Social e Direitos Humanos DAS-4 1 2.584,61
Coordenador Administrativo de Assistência Social e Direitos Humanos DAS-4 1 2.584,61

 

 

Secretaria de Cultura e Turismo      
Subsecretário de Cultura DAS-4E 1 4.199,98

 

Secretaria de Tecnologia e Inovação      
Secretário de Tecnologia e Inovação DAS-5 1 9.685,30

 

Secretaria de Serviços Públicos      
Coordenador de Serviços Públicos DAS-4 1 2.584,61

 

Secretaria de Controle Interno      
Assessor de Controle Interno DAS-3 1 1.407,68

 

Art. 2º – Fica criada na Estrutura Administrativa do Município de Três Rios a Secretaria de Tecnologia e Inovação.

Parágrafo Único – Fica subordinada à Secretaria de Tecnologia e Inovação, a Coordenadoria de Gestão de Tecnologia de Informação e toda a sua estrutura administrativa e técnica, criada pela Lei Municipal nº 4375, de 23 de dezembro de 2016.

Art. 3º – São atribuições da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação:

I – promover o fortalecimento científico e tecnológico do Município de Três Rios, planejando, implementando, coordenando e supervisionando a política municipal de desenvolvimento tecnológico e de inovação;

II – Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à pesquisa científica, criação de tecnologia para região, inovação tecnológica e ao ensino técnico, tecnológico e profissionalizante, visando o desenvolvimento e inclusão social.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º – Ficam extintos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura do Município de Três Rios, como forma de compensação financeira, os cargos de Direção e Assessoramento Superiores – DAS – Cargos em Comissão, conforme quadro a seguir, com lotação em cada Secretaria, com a nomenclatura, com o nível, com o número de cargos e com o valor do nível:

 

Secretaria/Função

Sec. Governo e Planejamento Nível Nº Cargos Valor do Nível
Subsecretário de Governo e Planejamento DAS-4E 1 4.199,98
Subsecretário de Gabinete DAS-4E 1 4.199,98
Adjunto de Gabinete DAS-1 1 1.100,00

 

 

 

Secretaria de Saúde Nível Nº Cargos Valor do Nível
Assessor de Saúde DAS-3 1 1.407,68
Assistente da Saúde DAS-2 1 1.100,00
Assistente da Saúde DAS-2 1 1.100,00
Adjunto de Controle e Avaliação DAS-1 1 1.100,00
Adjunto de Saúde DAS-1 1 1.100,00
Adjunto de Saúde DAS-1 1 1.100,00
Adjunto Administrativo de Saúde DAS-1 1 1.100,00

 

Secretaria de Serviços Públicos      
Assessor de Serviços Gerais DAS-3 1 1.407,68
Assessor de Serviços Gerais DAS-3 1 1.407,68
Assistente de Serviços Públicos DAS-2 1 1.100,00
Adjunto de Serviços Públicos DAS-2 1 1.100,00
Adjunto de Serviços Públicos DAS-2 1 1.100,00

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia      
Coordenador Administrativo da Secretaria de Educação DAS-4 1 2.584,61
Adjunto Administrativo da Educação DAS-1 1 1.100,00
Adjunto Educacional DAS-1 1 1.100,00
Secretaria de Promoção Social        
Assistente de Promoção Social DAS-2 1 1.100,00  
Assistente de Promoção Social DAS-2 1 1.100,00  

 

Secretaria de Meio Ambiente      
Adjunto de Meio Ambiente DAS-1 1 1.100,00
Adjunto de Meio Ambiente DAS-1 1 1.100,00

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 7º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Joacir Barbaglio Pereira

Prefeito