LEI   Nº 4.748| Regulamenta a instalação de redutores de velocidade no Município

LEI   Nº 4.748 DE  15  DE   JANEIRO  DE   2021.

Regulamenta a instalação de redutores de velocidade no Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ÉRCULES RODRIGUES MONTEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A instalação de redutores de velocidade deverá ser obrigatoriamente precedida de estudo de viabilidade técnica, que deverá atestar a necessidade da instalação, os impactos no trânsito e na captação e escoamento de águas pluviais, dentre outros fatores que se apresentarem pertinentes.

  • – O estudo previsto no caput deste artigo deverá ser assinado por urbanista, arquiteto ou engenheiro, devidamente habilitado no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

 

Art. 2º A instalação de redutores de velocidade deverão seguir os padrões e critérios previstos na Resolução 600, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito.

 

Art. 3ºEstarão dispensados do cumprimento desta Lei as situações que tratarem somente de revitalização de redutores de velocidade já existentes antes da publicação desta Lei, devendo tal dispensa ser devidamente justificada em procedimento administrativo.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ércules Rodrigues Monteiro

Presidente

 

Autoria: Vereador Fabiano Oliveira Pereira