LEI   Nº  4.745| Altera o Art. 14 da Lei nº 4.387 de 13 de fevereiro de 2017

LEI   Nº  4.745  DE  23 DE DEZEMBRO DE   2020.

 

Altera o Art. 14 da Lei nº 4.387 de 13 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterado o Art. 14, da Lei nº 4.387 de 13 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14–Sendo solicitado o reparcelamento este só poderá ser deferido mediante o pagamento à vista de 10% (dez por cento) do valor do saldo devedor para qualquer modalidade de contribuinte: (NR).”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito