LEI   Nº  4.729 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00

LEI   Nº  4.729 DE  19 DE OUTUBRO DE   2020
 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao custeio da Rede de Serviços de Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social do Município da Instituição Luz do Amanhecer – Associação Trirriense para Inclusão de Pessoas com Paralisia Cerebral.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.000.0000.2995 – Custeio da Rede de Serviços do SUAS – Luz do Amanhecer

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 200.000,00 Fonte 223 – Emenda Parlamentar 202040750014 – Luz do Amanhecer

 

Parágrafo Único –Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do Termo de Colaboração nº 004/2020 celebrado entre a Prefeitura de Três Rios e a Luz do Amanhecer – Associação Trirriense para Inclusão de Pessoas com Paralisia Cerebral – Emenda Parlamentar nº 202040750014.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2018/2021.

 

Art. 4º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito