LEI   Nº  4.728|Altera a redação da Lei nº 4.485/2018

LEI   Nº  4.728 DE  19  DE   OUTUBRO  DE   2020
 

Altera a redação da Lei nº 4.485/2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Passa a ter a seguinte redação os artigos 4º e 5º, da Lei nº 4.485 de 18 de abril de 2018:

“Art. 4º – Fica instituída a Produtividade de Desempenho Técnico (PDT) para os servidores nomeados para a Equipe de Analistas Técnicos da Comissão de Licenciamento Ambiental.

Art. 5º – A PDT é uma vantagem individual, variável, concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, devidamente nomeado para Equipe de Analistas Técnicos da Comissão de Licenciamento Ambiental, a ser paga mensalmente, condicionada as condições previstas para sua concessão nos valores variáveis e limites fixados nessa Lei observados os seguintes critérios.

I – A tabela de pontuação para apuração da PDT….

II – A tabela de pontuação para apuração da PDT…

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

 

Autoria: Vereador Rozemar Duarte Neves