LEI   Nº  4.725| Autoriza a criação do Centro Municipal de Interpretação de Libras de Três Rios (CMILTR) para pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva

LEI   Nº  4.725 DE  13 DE OUTUBRO DE   2020.

 Autoriza a criação do Centro Municipal de Interpretação de Libras de Três Rios (CMILTR) para pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Interpretação de Libras de Três Rios (CMILTR) para pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva.

  • 1º – O Centro Municipal de Interpretação de Libras de Três Rios (CMILTR) tem como objetivo promover a acessibilidade da comunidade surda aos serviços públicos municipais por meio do acesso a informações acerca dos serviços prestados pelo Município através de diversos meios de comunicação, inclusive por meio do atendimento presencial.
  • 2º – O Centro Municipal de Interpretação de Libras de Três Rios (CMILTR) deverá conter equipamentos que possibilitem a transmissão de vídeos ao vivo para os órgãos públicos municipais, também devidamente equipados, com o objetivo de facilitar e garantir a comunicação entre as pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva por meio da LIBRAS e os servidores municipais.

 

  • – O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes da LIBRAS e Guias-Intérpretes para pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva, nos órgãos públicos municipais, para que possam receber a adequada prestação do serviço público municipal.

 

 

Art. 2ºA equipe do Centro Municipal de Interpretação de Libras de Três Rios (CMILTR) deverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes da LIBRAS e por Guias – Intérpretes para pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva, suficiente para possibilitar a prestação de atendimento presencial nos órgãos públicos municipais.

 

Art. 3º – Para a criação do Centro Municipal de Interpretação de Libras de Três Rios (CMILTR) o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e com o setor privado.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereadores Nilcélio Carvalho de Sá, Rogério Camarinho Tavares e Isaías de Oliveira