LEI   Nº  4.719| Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento

LEI   Nº  4.719 DE  28 DE SETEMBRO DE   2020

 

 

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º – Cabe à Secretaria Municipal de Transportes – SMTR autorizar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento sob as formas:

Iturístico;

II – eventual e

III – contínuo.

 Art. 3º – Para fins desta Lei, na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento, considera-se:

I – Termo de Autorização: ato da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, publicado no Boletim Informativo da Prefeitura do Município de Três Rios, que habilita um transportador para o serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento;

II – Recadastramento: renovação da documentação antes do término da vigência do cadastro anterior, conforme prazo estabelecido pela SMTR;

III – Atualização do cadastro: manutenção da validade da documentação exigida para a obtenção do Termo de Autorização durante a vigência do cadastro;

IV – Transportador: Toda a pessoa física e jurídica que pretende obter a habilitação para prestar o serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento;

V – Autorizatária: a pessoa física ou jurídica habilitada para prestar o serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento, mediante autorização delegada pela SMTR;

VI – Fretamento turístico: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, com exceção dos casos previstos nesta lei, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as características da viagem, que deverá ser realizada conforme as modalidades turísticas definidas em legislação;

VII – Fretamento eventual: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, com exceção dos casos previstos nesta Lei, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as características da viagem, que ocorrerá sem interesse turístico;

VIII – Fretamento contínuo: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, por período determinado, com quantidade de viagens, frequência e horários pré-estabelecidos, com relação de passageiros transportados, firmado por meio de contrato simples em cartório, destinado ao transporte de empregados ou colaboradores de pessoa jurídica, de docentes, discentes e técnicos de instituição de ensino, de associados de agremiação estudantil ou associação legalmente constituída e de servidores e empregados de entidade governamental que não estiver utilizando veículo oficial ou por ela arrendado;

IX – Transporte próprio: viagem realizada sem fins comerciais e sem ônus para os passageiros, desde que comprovadamente os passageiros mantenham vínculo empregatício ou familiar com a autorizatária ou com o transportador;

X – Roteiro: indicação do local de origem e de destino de uma viagem, obrigatoriamente totalmente dentro do município de Três Rios;

XI – Itinerário: indicação do trajeto desde o local de origem até os locais de destino da viagem, obrigatoriamente totalmente dentro do município de Três Rios;

XII – Circuito fechado: viagem de um grupo de passageiros com motivação comum que parte em um veículo de local de origem a um ou mais locais de destino e, após percorrer todo o itinerário, observado os tempos de permanência estabelecidos nesta Lei, este grupo de passageiros retorna ao local de origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida;

XIII – Passeio local: viagem realizada para localidades de interesse turístico sem incluir pernoite; e

XIV – Traslado: viagem realizada com local de origem e local de destino em estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem, locais onde se realizem congressos, convenções, feiras e exposições de negócios.

 

Art. 4º – O Termo de Autorização indicará:

I – objeto da autorização;

II – condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança da população e à preservação do meio ambiente;

III – penalidades e medidas administrativas, conforme disciplinado em Norma específica por decreto do executivo; e

IV – condições para anulação ou cassação.

Parágrafo Único – A autorizatária não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes à época da autorização, submetendo- se às novas regras impostas por lei ou regulamentação.

 

Art. 5º É vedada a subautorização para a prestação do serviço objeto desta Lei.

  • – Entende-se por subautorização qualquer forma de transferência do direito de prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros, realizado em regime de fretamento.

 

Art. 6º – Deverá ser emitida, em complemento ao Termo de Autorização, uma Relação de Passageiros Transportados, para cada viagem realizada, em três vias, uma para a empresa, uma obrigatoriamente no veículo durante todo o percurso e uma para a SMTR.

 

Art. 7º – O Termo de Autorização terá sua validade condicionada ao recadastramento.

 

Art. 8º O cadastro da autorizatária junto à SMTR terá vigência de 3 (três) anos, a contar da data da publicação do Termo de Autorização.

Parágrafo Único – O recadastramento deverá ser solicitado antes do término da vigência do cadastro anterior, mediante o envio da documentação prevista em até 90 dias.

 

Art. 9º – Os documentos exigidos neste para a Obtenção do Termo de Autorização deverão ser enviados a SMTR, mediante abertura de processo específico.

Parágrafo Único – Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração.

 

Art. 10 – Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à SMTR, acompanhado dos seguintes documentos:

  • – contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento e capital social integralizado igual ou superior a 15 mil (quinze mil reais), devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso.
  • Na impossibilidade de comprovação de capital social integralizado no valor estabelecido no § 1º, fica a transportadora obrigada à contratação de Seguro Garantia.
  • No caso do transportador ser qualificado como MEI, não precisará apresentar capital social integralizado.

 

Art. 11 – O transportador interessado na prestação do serviço objeto desta Lei deverá cadastrar pelo menos um veículo em sua frota, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, do ano vigente ou do ano anterior com o IPVA pago do ano vigente;

II – Certificado de Segurança Veicular – CSV/LIT, no modelo previsto para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; e

III – apólice de seguro de responsabilidade civil, com validade mínima de um ano de acordo com a unidade fiscal do município.

  • Quando se tratar de veículo arrendado, a anotação referente ao arrendamento deverá estar registrada junto ao DENATRAN.

 

  • – A SMTR deverá solicitar comprovação de atendimento aos requisitos de segurança para veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
  • – Os veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 3 (três) anos após a sua compra, devendo apresentar cópia da nota fiscal do chassi.

 

Art. 12 – O cadastramento e o recadastramento somente serão realizados se não constar multa impeditiva do transportador ou da autorizatária junto à SMTR ou a Prefeitura Municipal de Três Rios – PMTR.

 

Art. 13 – Para efeito de prova de regularidade fiscal e trabalhista perante a SMTR, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, devendo ter como atividade econômica principal ou secundária o transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento;

II – certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos com a fazenda pública estadual, inclusive quanto à dívida ativa;

IV – certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos com a fazenda pública municipal, inclusive quanto à dívida ativa;

V – certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

  • Para atendimento do inciso III, o transportador deverá apresentar as certidões estaduais do domicílio do transportador.
  • Para atendimento do inciso IV, o transportador deverá apresentar as certidões municipais do domicílio do transportador e do município de Três Rios.
  • Para a pessoa física será isento a apresentação dos documentos do Art. 13.

 

Art. 14 – Para efeito da análise dos documentos comprobatórios, serão consideradas as certidões válidas na data do protocolo.

Parágrafo Único – Será considerada válida por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, a certidão que não apresentar data de validade impressa no documento.

 

Art. 15 – Na prestação do serviço objeto desta Lei, será admitida a utilização de veículo do tipo:

I – Ônibus, Micro-ônibus, Van e Kombi com até 25 (vinte e cinco) anos de fabricação.

Parágrafo ÚnicoOs veículos de que trata o caput deverão ser de categoria aluguel e emplacados no município de Três Rios.

 

Art. 16– O CSV/LIT expedido para veículo em inspeção da ANTT deverá verificar as condições técnicas e de segurança dos veículos conforme a norma ABNT NBR 14040 e suas alterações, além de outras condições determinadas pela ANTT e será renovado anualmente.

Art. 17 – O cadastramento de veículos fica condicionado ao atendimento dos requisitos definidos pelo CONTRAN para veículos de transporte coletivo de passageiros de fabricação nacional ou estrangeira, categoria M2 ou M3, com aplicação específica para o transporte coletivo rodoviário de passageiros, sem prejuízo das normas complementares exigidas pela SMTR e pela presente Lei.

 

Art. 18 – A autorizatária deverá manter atualizada e em dia a documentação dos veículos integrantes da sua frota.

Parágrafo Único Os documentos deverão ser apresentados sempre que requisitados pela SMTR.

 Art. 19 – Para solicitar a inclusão de veículo na frota, a autorizatária deverá enviar requerimento à SMTR, acompanhado da documentação prevista.

Parágrafo Único – É vedado o cadastro do veículo em mais de uma autorizatária do serviço de transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 20– A exclusão de um veículo será realizada pela própria autorizatária, mediante solicitação a SMTR.

 

Art. 21 – A autorizatária deverá portar durante a prestação do serviço:

– Termo de Autorização

– Relação de passageiros,

– Apólice de seguro de responsabilidade civil, cobrindo todos os passageiros

– Contrato de serviço de fretamento contínuo firmado entre as partes;

– Roteiro da viagem.

 

Art. 22 – É obrigatória a caracterização externa do veículo de maneira a permitir a identificação da autorizatária.

  • Veículos cadastrados para a prestação do serviço de transporte regular de passageiros poderão manter a identificação exigida para esse tipo de serviço.
  • Caso haja interesse do contratante para utilização de caracterização diferente da padronizada pela autorizatária, essa deverá comunicar à SMTR o padrão diferenciado utilizado e a placa do veículo que será submetido a esse padrão.

 

Art. 23 – É obrigatória a fixação do número de cadastro da autorizatária na SMTR na parte externa da porta dianteira direita do veículo.

 

Art. 24 – Não serão permitidas viagens quando o número de passageiros, desconsiderando crianças de colo, for superior à capacidade do veículo.

Parágrafo Único Considera-se de colo, criança de até 6 (seis) anos incompletos, desde que não ocupe poltrona, limitado a uma criança por responsável.

 

Art. 25 – A relação de passageiros deverá conter nome, ao menos um sobrenome, número do documento de identificação e órgão emissor de todos os passageiros.

Parágrafo Único – As inclusões, substituições e correções devem ser escritas de forma manual, em letra legível, na relação de passageiros impressa, antes da saída do veículo de cada ponto de origem.

 

Art. 26 – O usuário do serviço deverá estar obrigatoriamente garantido por seguro de responsabilidade civil para o veículo destinado à prestação do serviço, emitido em nome da autorizatária, com vigência durante toda a viagem.

Parágrafo Único O seguro estabelecido no caput não substitui nem se confunde com o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT.

 

Art. 27 – O valor mínimo do seguro de responsabilidade civil, por passageiro, será de 140 UFMTR por passageiro.

 

Art. 28 – A documentação de recadastramento deve ser enviada com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias do término da vigência do cadastro.

 

Art. 29– Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a transportadora será comunicada, no processo, mediante despacho, para saná-la.

  • Caso não haja manifestação da transportadora em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de comunicação de que trata o caput, o processo será arquivado.
  • Decorrido o prazo estabelecido no §1º, o encaminhamento de nova documentação ensejará a abertura de um novo processo.

 

Art. 30 Incumbe à autorizatária:

I – Caracterizar o veículo com a identificação da autorizatária e providenciar a descaracterização em caso de venda ou arrendamento;

II – Zelar pelas condições de segurança, higiene e conforto dos veículos utilizados;

III – realizar a identificação dos passageiros, na forma regulamentar;

IV – Providenciar, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, o necessário para sua continuidade;

V – Providenciar assistência aos passageiros, inclusive alimentação e pousada, nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento;

VI – Prestar imediata assistência aos passageiros, em caso de acidente de trânsito, assalto ou outras ocorrências envolvendo o veículo ou seus passageiros e comunicar o fato à SMTR; e

VII – observar toda legislação pertinente à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

 

Art. 31 – A autorizatária é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos.

 

Art. 32– A autorizatária deverá garantir assistência aos usuários e cumprimento do roteiro previsto em caso de pane ou avarias para socorro ou continuidade da viagem, desde que o veículo esteja impedido, poderá fazer uso de qualquer outro veículo que seja registrado no município para o serviço em questão.

 

Art. 33 – O preposto da autorizatária que mantenha contato com o público, quando em serviço, deverá apresentar-se identificado.

 

Art. 34 – Sem prejuízo ao disposto na legislação de trânsito, os motoristas são obrigados a:

I – Auxiliar o embarque e o desembarque de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;

II – Prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados; e

III – fornecer à fiscalização os documentos que forem exigíveis.

 

Art. 35 – Na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros de que trata a presente Lei, a autorizatária não poderá:

I – Praticar a venda e emissão de bilhete de passagem;

II – Transportar pessoas não relacionadas na lista de passageiros;

III – Transportar pessoas em pé, salvo no caso de prestação de socorro, em decorrência de acidente ou avaria no veículo;

IV – Utilizar-se de terminais rodoviários destinados exclusivamente à prestação de serviço de transporte rodoviário regular de passageiros;

V – Executar serviço de transporte rodoviário de passageiros que não seja objeto da autorização;

VI – Executar o serviço de transporte de encomendas; e

VII – Transportar produtos que configurem tráfico de drogas e de entorpecentes, contrabando ou descaminho.

 

Art. 36 – Sem prejuízo ao disposto na legislação de trânsito, os motoristas não poderão:

I – movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;

II – fumar, quando em atendimento ao público;

III – apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora, decorrentes do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, nos limites estabelecidos pelo órgão competente;

IV – se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros e,

V – retardar o horário de partida da viagem, sem a concordância do contratante.

 

Art. 37 – Fica instituída a Taxa de Registro de Transporte por Fretamento, no valor de 1 UFMTR, a ser paga anualmente, por cada veículo registrado para operar no transporte rodoviário coletivo municipal de passageiros em regime de fretamento.

 

Art. 38 – A SMTR, mediante normas próprias, havendo a necessidade, poderá discriminar os procedimentos necessários para boa execução da presente Lei.

 

Art. 39 As infrações à esta lei e às normas estipuladas pela SMTR sujeitarão o responsável às sanções previstas em lei e nas normas em vigor.

 

Art. 40 Os casos omissos serão decididos pela SMTR.

 

Art. 41 – Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

 Art. 42 – Decorrido o prazo, revogam-se a todas as disposições em contrários, sendo complementar por decreto.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Clécius Silva de Sousa