LEI   Nº 4.717| Cria a Casa dos Conselhos

LEI   Nº   4.717  DE  22  DE SETEMBRO  DE   2020.

Cria a Casa dos Conselhos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica criada a CASA DOS CONSELHOS como instância municipal de caráter permanente vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Promoção Social.

Parágrafo Único – A Casa dos Conselhos deverá situar em local de fácil acesso à população Trirriense, com estrutura física adequada ao regular funcionamento e equipe técnica-administrativa.

 

Art. 2º – São atribuições da Casa dos Conselhos:

I – Promover a interação e mediação pública, estimulando e favorecendo o exercício pleno da cidadania entre os Conselhos Municipais e os demais órgãos da Administração Pública;

II – Congregar, em uma sede, os Conselhos   constituídos no município, conforme a respectiva legislação;

III – Auxiliar as entidades governamentais e não governamentais a inscreverem-se no respectivo Conselho;

IV – Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção das políticas públicas baseado na justiça social, humanização, transparência, solidariedade e equidade;

V – Auxiliar na formulação, planejamento e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações das políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Municipais;

VI – Apoiar na execução de serviços de análises, estudos, pesquisas, auxiliando na elaboração de pareceres, relatórios, minutas de projetos de leis para os Conselhos Municipais;

VII – Assessorar as reuniões dos Conselhos Municipais, fazendo convocação para reuniões;

VIII – Apoiar os Conselhos nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial;

IX – Informar os conselheiros das reuniões e pauta, assim como organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos, tornando-os acessíveis aos conselheiros e à sociedade;

X – Prestar atendimento ao público externo e interno, bem como por meio de telefone, no recebimento de denúncia.

 

TÍTULO II

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º – A Casa dos Conselhos é composta por um Conselho Administrativo, uma Secretaria Executiva e Equipe
Técnica-Administrativa.

  • – O Conselho Administrativo é composto pelo (a): Presidentes dos Conselhos Municipais ativos e que congregam na Casa dos Conselhos; Secretário (a) Executivo (a) e Equipe Técnica-Administrativa;
  • – Compete ao Conselho Administrativo:

I – Fazer a interlocução entre o Conselho e demais setores da administração pública e sociedade;

II – Elaborar o Regimento Interno da Casa dos Conselhos juntamente com a Secretaria Executiva e Equipe
Técnica-Administrativa.

  • – A Secretaria Executiva da Casa dos Conselhos é um órgão de assessoramento, de apoio técnico, administrativo e operacional dos Conselhos Municipais e tem como competência:

I – Coordenar, supervisionar e estabelecer plano de trabalho da Secretaria Executiva;

II – Expedir correspondências e arquivar documentos;

III – Secretariar as reuniões, prestando informações e esclarecimentos necessários;

IV – Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;

V – Lavrar as atas das reuniões, resoluções, deliberações, pareceres, relatórios e ofícios e proceder à sua leitura e
submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;

VI – Apresentar, anualmente, relatório das atividades dos Conselhos;

VII – Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;

VIII – Providenciar a publicação dos atos do Conselho no Boletim Oficial do Município;

IX – Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Municipal;

X – Informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros, e solicitar substituições de acordo com a legislação de cada Conselho.

  • – Secretário (a) Executivo (a) será um técnico nível superior com formação em Direito do quadro efetivo do Município de Três Rios.
  • – AEquipe Técnica-Administrativa da Casa dos Conselhos será composta por servidores do quadro efetivo do município, sendo no mínimo, 2 (dois) técnicos de nível superior com formação em Direito e 1 (um) técnico nível médio administrativo, cujas atribuições estará prevista no Regimento Interno da Casa dos Conselhos.
  • – A Casa dos Conselhos poderá ainda ter uma equipe de apoio composta de 1 (um) recepcionista, 1 (um) auxiliar de serviços gerais, estagiários, cujas atribuições estará prevista no Regimento Interno da Casa dos Conselhos.
  • – A Secretaria Executiva poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área de atuação do Conselho Municipal, para dar suporte e/ou prestar apoio
    técnico-logístico ao Conselho.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS

 

Art. 4º – São direitos dos Presidentes dos Conselhos Municipais, Conselheiros e Equipe Técnica-Administrativa:

I – Fazer uso das partes comuns, conforme a sua destinação, e sobre elas exercer todos os direitos que lhes são legalmente conferidos, desde que respeitadas às disposições do Regimento Interno e decisões das reuniões especificamente aplicáveis, de forma que o uso da coisa comum não cause incômodo, dano, obstáculo ou embaraço, suscetíveis de prejudicar a utilização pelos demais;

II – Comparecer ou fazer-se representar nas reuniões mensais, podendo participar, votar e ser votado, aprovar, impugnar, rejeitar qualquer proposição;

 

III – Fazer consignar no livro de atas das reuniões, ou no livro de ocorrências, críticas, sugestões, desacordos ou protestos contra atos que considerarem prejudiciais à boa administração da Casa, solicitando o (a) Secretário Executivo (a), se for o caso, a adoção das medidas corretivas adequadas;

IV – Requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

V – Sugerir alterações no Regimento Interno ou outras deliberações.

 

TÍTULO IV

DOS DEVERES

 

Art. 5º – São deveres dos Presidentes dos Conselhos Municipais, Conselheiros e Equipe Técnica-Administrativa:

I – Cumprir e fazer com que sejam cumpridos, respeitar e fazer com que sejam respeitadas, a legislação e o Regimento Interno;

II – Zelar pela ordem, segurança, solidez, asseio e conservação do espaço em comum, bem como o asseio do espaço para cada um determinado;

III – Permitir o acesso dos funcionários, ou prestadores de serviços da Casa sempre que houver necessidade de realizar trabalhos e verificar as instalações elétricas, que estejam em mau funcionamento ou necessitando de reparos e que interessem a causa comum;

IV–  Observar   e   cumprir   os   horários   e   regras   estabelecidas   no   Regimento Interno.

 

TÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES

 

Art. 6º – A Casa dos Conselhos funcionará de segunda à sexta-feira no horário de 8h às 17h, com horário de almoço de 12h às 13h.

  • – Os dias de reuniões e horários deverão ser
    pré-estabelecidos por cada conselho através de um calendário anual e publicado no BIO.
  • – Reuniões extraordinárias só poderão ser marcadas após agendamento na Secretaria Executiva.

 

TÍTULO VI

DA ESTRUTURA FÍSICA

 

Art. 7º – A Casa dos Conselhos terá como estrutura mínima:

I – Recepção com mobiliário;

II – Banheiro acessível;

III – Sala de reuniões com capacidade mínima de 20 pessoas;

IV – Sala da Secretaria Executiva dos Conselhos para realização das atribuições da secretaria;

V – Sala de Almoxarifado para acomodar arquivos diversos e de armazenamento de materiais de consumo;

VI – Cozinha com mobiliário para alimentação da Equipe Técnica-Administrativa e Conselheiros;

VII – Sala   de   atendimento   individualizado   e   adequado   para   manutenção   da privacidade e do sigilo.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º –  É atribuição dos Presidentes, Conselheiros e Equipe comunicar a Secretaria Executiva qualquer irregularidade no funcionamento da unidade.

 

Art. 9º – Cabe ao Conselho Administrativo, composto pelo Secretário (a) Executivo (a) e Equipe Técnica-Administrativa elaborar o Regimento Interno da Casa dos Conselhos em 30 dias após a publicação dessa lei.

 

Art. 10 – Fica vedado ao Poder Executivo extinguir a Casa dos Conselhos sem comunicação prévia do Conselho Administrativo e da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Executivo Municipal.

 

Art. 12 –  Para o adequado funcionamento da Casa dos Conselhos o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro efetivo do Município de Três Rios.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

 

 

 

Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá