LEI Nº 4.714 | Destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMMA), 50% (cinquenta por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual nº 5.100/2007 e do Decreto Estadual nº 46.884/2019, que institui o ICMS Ecológico

LEI Nº 4.714 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.


Destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMMA), 50% (cinquenta por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual nº 5.100/2007 e do Decreto Estadual nº 46.884/2019, que institui o ICMS Ecológico, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica destinado imediatamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado a título de ICMS Ecológico, nos termos da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007 e do Decreto Estadual nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, bem como do artigo 158, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º – Os recursos oriundos dos repasses efetuados pelo Estado serão aplicados exclusivamente na execução de projetos de recuperação, proteção ao meio ambiente e educação ambiental na forma estabelecida na Lei do Fundo de Meio Ambiente – FUMMA.
Parágrafo Único – A movimentação dos recursos só poderá ser feita com assinaturas, concomitantemente, do Secretário Municipal de Meio Ambiente e do Coordenador do Fundo de Meio Ambiente.

Art. 3º – No que diz respeito especificamente à aplicação dessa Lei, passam a ser atribuições do Secretário de Meio Ambiente:
I – Submeter anualmente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente o plano de aplicação desses recursos, em consonância com a Política de Atendimento estabelecida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – Submeter anualmente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente o relatório de desempenho contendo avaliação dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do ICMS Ecológico aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º – As informações sobre os repasses da receita de ICMS Ecológico à Secretaria de Meio Ambiente e ao Conselho de Meio Ambiente deverão se dar no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do crédito do recursos, pela Secretaria de Fazenda do Município que deverá dar a devida publicidade a essas informações.

Art. 5º – O percentual remanescente de 50% (cinquenta por cento) do ICMS Ecológico repassado ao Município de Três Rios será gradualmente destinado ao FUMMA, obedecendo os seguintes critérios de progressão e proporção:
I – 25% (vinte e cinco por cento) do percentual remanescente após 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação desta Lei, perfazendo um total de 75% (setenta e cinco por cento) de destinação ao FUMMA.

II – 25% (vinte e cinco por cento) do valor arrecadado após 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da publicação desta Lei, integralizando um total de 100% (cem por cento) de destinação ao Fundo Municipal – FUMMA.

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rogério Camarinho Tavares
Presidente

Autoria: Vereador Rogério Camarinho Tavares