LEI   Nº  4.712| ispõe sobre o Programa de Regularização, de construção, modificação ou acréscimo já executados, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para regularização das edificações em desconformidade com a legislação municipal vigente, na forma e nas condições estabelecidas

LEI   Nº  4.712 DE  03 DE SETEMBRO DE   2020

 Dispõe sobre o Programa de Regularização, de construção, modificação ou acréscimo já executados, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para regularização das edificações em desconformidade com a legislação municipal vigente, na forma e nas condições estabelecidas – LEI DA MAIS VALIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – As obras de construção, modificações ou acréscimo comprovadamente existentes até a data da publicação desta Lei, executadas sem o devido licenciamento e em desconformidade com a legislação municipal vigente, poderão ser legalizadas a requerimento do interessado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

I        – À Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Projetos caberá processar, analisar, coordenar e executar os atos necessários à regularização das edificações;

II      – As edificações a serem regularizadas deverão possuir, no mínimo, alvenaria, piso e estarem cobertas, mas estes itens não a consideram como obras concluídas para fins de Habite-se;

III    – As edificações licenciadas que não puderam obter o Habite-se por execução divergente do projeto aprovado, poderão ser objeto de apreciação através dessa lei.

 

Art. 2º – O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento específico por parte do interessado, e deverá estar acompanhado da seguinte documentação:

I        – Projeto em 3 (três) vias, devidamente assinadas pelo proprietário e por profissional de arquitetura ou engenharia contendo: planta baixa, no mínimo 2 cortes – um corte transversal e um corte longitudinal, fachada e planta de situação, devidamente cotadas com os afastamentos, demarcando o P.A. encontrado e o P.A. exigido por lei;

II      – Na apresentação das plantas de corte, quando houver diferença de nível nos pisos, o valor da diferença será cotado para um melhor entendimento do desenho;

III    – Comprovação de existência legal através de certidão do registro de imóveis pelo proprietário ou por seu detentor, acompanhado de anuência expressa do proprietário, não sendo esta exigível em situação de posse, ou ainda declaração pessoal de situação de propriedade;

IV     – Fotos atualizadas da edificação existente que compõe objeto do requerimento, frontal, lateral em ambos os lados e fundos;

V       – Identificação do requerente: cópia da carteira de identidade e CPF;

VI     – Declaração de Posse do Imóvel;

VII    – Memorial Descritivo;

VIII  – Guia RRT ou ART e comprovante de pagamento;

IX     – Procuração do proprietário do imóvel quando o requerente não for o próprio;

X       – Certidão de Feitos Cíveis;

XI     – Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, quando o empreendimento assim necessitar;

XII    – Certificado da Defesa Civil, quando o empreendimento assim necessitar.

  • 1º – Será de inteira responsabilidade do responsável técnico as informações demonstradas nas plantas através do levantamento arquitetônico, bem como de inteira responsabilidade do requerente a documentação juntada no processo.
  • 2º – A análise e a aprovação serão feitas com base nos documentos e plantas apresentadas para esta finalidade, uma vez que, o profissional deverá apensar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no processo, bem como o seu recolhimento.

 

Art. 3º – Serão indeferidas pelo Município as solicitações de regularização das edificações construídas em discordância com a legislação que:

I        – Invadam logradouro ou área pública, de recuo, não edificáveis faixas de escoamento de águas pluviais, exceto os que tenham seção de vazão necessária ao escoamento, áreas de preservação ou de interesse ambiental, definidas em lei;

II      – Estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município;

III    – Proporcionem riscos quanto à estabilidade e segurança, consoante os padrões e normas técnicas vigentes;

IV     – Não ultrapassem em mais de dois pavimentos acima do projeto já aprovadopara a edificação em função da legislação vigente na época pela municipalidade e detentor de habite-se;

V       – Legalização de obras sobre as quais haja questionamentos judiciais decorrentes de direitos de condomínios ou vizinhos ficará condicionada ao resultado da ação respectiva, não impedindo, no entanto, que seja apresentada, para averiguações preliminares, a documentação exigida, o que garantirá, de imediato, a regularização futura do imóvel, tão logo seja resolvida a questão judicial.

 

Art. 4º – Quando o requerimento administrativo de Regularização estiver com documentação incompleta, será o requerente notificado para no prazo de 15 dias a apensar o que faltou e, decorrido o prazo, não havendo o cumprimento, o processo será indeferido e arquivado.

I        – Mesmo que o processo de Regularização seja indeferido, este não deixará de ser objeto para fins de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e da MPE e do Empreendedor, através do Anexo I da presente Lei, assinado pelo requerente.

 

Art. 5º – Requerida à regularização da edificação, o Município notificará o proprietário para adoção de providências que se fizerem necessárias, para que se possa deferir o processo de regularização, o não cumprimento pelo requerente levará o processo ao indeferimento.

Parágrafo Único – Será firmado um termo entre o Município e o requerente determinando um prazo para a adoção do exposto nocaput acima.

 

Art. 6º – É permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas, separadamente, na mesma edificação ou lote.

I        – No caso exposto no caput acima, se alguma das unidades não tiver condições de ser objeto de regularização deverá ser retirada da planta e do quadro de áreas;

II      – Quando numa mesma área existir uma ou mais unidades construídas a taxa de ocupação será o somatório de todas as unidades construídas.

 

Art. 7º – Após a análise do técnico, quando verificado se o projeto apresentado se enquadra ou não, na presente lei, será encaminhado para o Secretário da pasta para o seu deferimento ou não, mediante novo parecer técnico e objetivo baseado nesta Lei.

I        – Caso o projeto seja deferido, será expedido o Laudo para legalização do projeto, mediante o pagamento de contrapartida pecuniária;

II      – A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para fins de lançamento dos tributos municipais;

III    – Para a construção inacabada, após a aprovação do Projeto de Legalização, será expedida licença especial de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição, para a conclusão da obra, não sendo permitidas quaisquer alterações que descaracterizem o projeto original, para a obtenção do Habite-se;

IV     – Não concluída a obra no prazo previsto no inciso anterior, a licença poderá ser renovada por mais 12 (doze) meses, mediante novo pagamento de taxa de expedição de alvará.

Parágrafo Único – Caso a decisão do Secretário prevista no caput deste artigo seja contrária à análise técnica inicial, deverá ser feita com base em novo parecer técnico baseado nesta Lei.

Art. 8º – Para fins de aplicação do Programa de Regularização de construção, modificação ou acréscimo já executados, deverá ser observada as disposições abaixo para fins de análise e posterior aprovação:

I        – As janelas, eirados, terraços ou varandas não poderão estar a menos de metro e meio do terreno vizinho;

II      – O limite mínimo de 1,50m é para abertura de janela que seja frontal ao terreno vizinho;

III    – O limite de 75cm se aplica a janelas no posicionamento perpendicular à linha limítrofe;

IV     – Acima de dois metros de altura, somente poderão ser construídas aberturas para luz ou ventilação não maiores de 10cm de largura por 20cm de comprimento;

V       – As águas da cobertura não poderão estar dispostas sobre o prédio vizinho;

VI     – Os panos de iluminação – Parede de Tijolo de Vidro Translúcido podem estar acima de 1,50 de altura do prédio vizinho (Súmula nº 120 do STF).

  • 1º – Os limites de 0,75cm e 1,50cm tem por finalidade impedir a visão interna do prédio vizinho, resguardando a sua privacidade, mas, no entanto, se houver entre duas propriedades, rua, estrada ou caminho, as restrições dos afastamentos citadas não precisam ser aplicadas para fins desta lei complementar.
  • 2º – A distância de 1,50cm ou 0,75cm deve ser contada da linha divisória do terreno e não da edificação do vizinho.
  • 3º – Havendo um muro capaz de vedar a intimidade dos vizinhos, poderão ser abertas janelas com distância mínima de setenta e cinco centímetros, mesmo que diretamente voltada ao imóvel contíguo ou perpendicular à linha divisória, todavia essa possibilidade não compreende terraço ou varanda.
  • 4º – Os muros de divisas poderão ter, no máximo, 3,00m (três metros) de altura em relação ao nível natural do terreno, conforme determina o Código de Obras Municipal nº 3.990/2013.
  • 5º – Acima da altura exposta no §4º, o muro deverá ter responsabilidade técnica, com a cópia da ART anexada ao processo.
  • 6º – Quando for constatado pela fiscalização de obras que o objeto de legalização encontra-se numa área que possa vir a proporcionar risco, como construídas em áreas que necessitem de muro de arrimo e contenção, será necessário que se entre conjuntamente com um processo de construção do muro, com o devido projeto e responsabilidade técnica.
  • 7º – Quando do pedido de Regularização de uma edificação, esta não houver confrontantes, e o requerente tiver construído janelas no segundo pavimento dentro da distância de 0,75cm, poderá esta ser regularizada desde que, o requerente construa um muro de forma tal, que a sua linha de visão não incida sobre a linha divisória.
  • 8º – Sendo aplicado o §7º o requerente também deverá assinar um Termo, no qual se declara ciente do Parágrafo Único do
    Art. 1302 do Código Civil, que traz a seguinte redação:

“Art. 1302….

Parágrafo Único – Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade”.

 

Art. 9º – A contrapartida financeira prevista nesta Lei será feita, obrigatoriamente, em pecúnia, tendo natureza jurídica de taxa, devendo ser respeitados os valores já praticados, conforme a tabela em anexo:

 

Até 22 m2 04 UFMTR
De 22,01m2a 75m2 08 UFMTR
De 75,01m2a 187m2 16 UFMTR
De 187,01m2 a 525m2 20 UFMTR
Acima de 525,01m2 30 UFMTR

 

Art. 10 – O ISS com alíquota prevista no item 7.02 da lista de serviços anexa a Lei nº 1.915/93 (Código Tributário Municipal) que terá como base de cálculo (cinquenta por cento) do valor da obra regularizada, valor este devidamente informado pelo profissional responsável pelo Projeto ou informado pelo Setor Técnico da Secretaria de Obras do Município.

Parágrafo Único – Ficam as Entidades Filantrópicas e Religiosas devidamente registradas na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Três Rios, bem como de todos os contribuintes que recolham as taxas devidas pela Lei nº 2.058 de 13/11/96, isentos de pagamento de contrapartida instituída no Art. 9º e 10, mas, para a expedição da documentação de regularização, juntamente com a aprovação do projeto apresentado com o devido parecer técnico o pagamentos do ISS previsto no Art. 11, da presente Lei Complementar.

 

Art. 11 – A regularização de um imóvel não significa que este é o objeto de implantação de uma determinada atividade naquele local.

 

Art. 12 – É parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

Anexo I      –  Requerimento;

Anexo II    –  Declaração de Posse;

Anexo III   – Termo de Ciência – Art. 1.302 C.C.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – REQUERIMENTO

 

Eu, ____________________________________, residente e domiciliado a _________________________________________, nº__________, complemento___________________, Bairro ___________________________, neste Município, vem REQUERER a Vossa Senhoria a REGULARIZAÇÃO DE OBRA, do imóvel abaixo descrito, dentro dos termos da Lei nº ________________________.

 

ENDEREÇO DO IMÓVEL:

 

Rua:
Complemento:
Bairro:
Telefone e Email do Requerente:
Responsável Técnico:
Título:
Nº do CREA/CAU:
Email do Responsável Técnico:
Telefone do Responsável Técnico:

 

Documentos em Anexo:

  Certidão de Registro de Imóvel/Compromisso de Compra e Venda/Escritura Pública
  Declaração de Posse – Modelo Anexo I
  Projeto Básico – 3 cópias
  Fotos do Imóvel
  Documentos do Requerente
  Memorial Descritivo
  Guia RRT ou ART e Comprovante de Pagamento
  Procuração do proprietário do imóvel quando o requerente não for o próprio

 

Nos termos,

Pede Deferimento.

 

Três Rios, ___ de ________ de 2019

 

 

____________________________________________

Assinatura do requerente com firma reconhecida

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL

 

DECLARO, para fins de comprovação junto a Prefeitura Municipal de Três Rios que possuo o direito de posse ou propriedade do imóvel abaixo descrito e que respondo por qualquer ato ou fato, seja de natureza física, documental, material, legal e ainda, perante terceiros, que seja por eu ora declarado ou praticado no referido imóvel, principalmente no que diz respeito àqueles requeridos ou comunicados à Prefeitura Municipal de Três Rios.

 

Dados do Imóvel:

Rua:
Complemento:
Bairro:
Proprietário anterior:
Uso predominante:
Área construída:
Área do terreno:
Área do Título de Propriedade:
Nº do Registro de Imóvel quando houver:

 

Dados do Declarante:

Nome completo:
CPF:
Carteira de Identidade:
Telefone:
Email:

 

DECLARO ainda, estar ciente de que a Prefeitura do Município de Três Rios não se responsabiliza, seja em que tempo for por qualquer ato, autorização, informação que por ela for praticado, sendo a presente declaração infundada ou que não expresse a verdade.

 

Por ser expressão da verdade, firmo o presente

 

Três Rios, ___ de ______________ de 2019

 

____________________________________________________

Assinatura do requerente com firma reconhecida

ANEXO III – TERMO DE CIÊNCIA

 

Art. 1.302 – Código Civil

 

Eu, _______________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________________, e CPF.:____________________, brasileiro, residente e domiciliado ________________________________, nº ________ Complemento ________________, Bairro _____________________, neste município, venho através deste termo DECLARAR, que estou ciente do que dispõe o Art. 1.302 em seu parágrafo único, abaixo transcrito:

Art. 1302….

Parágrafo Único – Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

 

O presente termo se faz, uma vez que, o meu imóvel possui abertura frontal para o terreno contíguo num afastamento não menor que 0,75cm, mas não dentro do 1,50m que é o mínimo exigido por lei, apesar dos vãos de visão não incidir sobre a linha divisória do limite do terreno vizinho.

 

Declaro, que em nenhum momento irei demolir o muro, objeto de obstrução de visão sobre o limite do terreno vizinho.

 

ENDEREÇO DO IMÓVEL:

Rua:
Complemento:
Bairro:
Telefone:
Email do Requerente:

 

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

 

Três Rios, ___ de _________ de 2019.

 

________________________________________________

Assinatura do requerente com firma reconhecida