LEI Nº 4.704 DE 16 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento), além do autorizado pela Lei Orçamentária Anual – Lei nº 4.647/2019, artigo 15 e dos 8% (oito por cento) autorizados pela Lei nº 4.682 de 06 de maio de 2020.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.