LEI   Nº  4.704 |  Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

LEI   Nº  4.704 DE  16 DE JULHO DE   2020.

 Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento), além do autorizado pela Lei Orçamentária Anual – Lei nº 4.647/2019, artigo 15 e dos 8% (oito por cento) autorizados pela Lei nº 4.682 de 06 de maio de 2020.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito