LEI Nº 4.640 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), além do autorizado pela Lei Orçamentária Anual – Lei nº 4.469/2018, artigo 15.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Josimar Sales Maia
Prefeito