LEI Nº 4.610 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Altera o § 2º, do artigo 2º da Lei nº 3.698/2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O Parágrafo 2º, do artigo 2º da
Lei nº 3.698/2012, alterado pela Lei nº 4.042/2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – Compõe a equipe de Estratégia de Saúde da Família os seguintes profissionais: Médico, Enfermeiro, Dentista, Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo ou Oficial Administrativo.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Josimar Sales Maia
Prefeito
Autoria: Vereador Clécius Silva de Sousa