LEI Nº 4.351 DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
Revoga a Lei nº 3.891/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 3.891 de 16 de setembro de 2013.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
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