LEI Nº 4.266 | Adota o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na forma da Lei nº 11.350/2006, com as alterações da Lei nº 12.994/2014

LEI   Nº  4.266  DE  11  DE   DEZEMBRO  DE   2015.

Adota o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na forma da Lei  nº 11.350/2006, com as alterações da Lei nº 12.994/2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme fixado pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994 de 17 de junho de 2014.

 

Art. 2º – O Piso Salarial de que trata esta lei se refere ao valor de ingresso nas carreiras, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º – O Piso Salarial dos ACE e ACS fica estabelecido em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), nos moldes da Lei nº 12.994/2014.

 

Art. 4º – Para ter direito ao recebimento da Assistência Financeira Complementar dos ACE deverão:

I        – Comprovar, mediante cadastro no SCNES, o vínculo direto dos ACE com o Município de Três Rios e a realização de 40 (quarenta) horas semanais;

II      – Observar as atividades de ACE descritas no art. 4º da Lei nº 11.350/2006, e nas diretrizes das políticas de vigilância em saúde definidas nos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º – Não farão jus ao piso nacional os ACE afastados do serviço, por mais de 03 (três) dias consecutivos por mês, ou 05 (cinco) dias alternados por mês e caso receba duas ou mais advertências por escrito no período de avaliação das metas, ou, ainda, aqueles que tirarem licença por mais de 6 (seis) meses. (redação alterada pela Lei nº 4.342 de 17/06/2016)

Parágrafo Único – Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo, exceto:

I        – em razão de acidente de serviço;

II      – por motivo de gestação, lactação, paternidade ou adoção;

III    – luto por morte de familiar ou cônjuge.

 

Art. 6º – Para ter direito ao recebimento do Piso Salarial Profissional os ACS deverão:

I        – Priorizar a cobertura da população municipal com alto grau de vulnerabilidade do cuidado do território;

II      – Atuar em ações básicas de saúde, visando à integralidade do cuidado no território;

III    – Integrar suas ações com as dos ACE;

IV     – Estar efetivamente registrados no SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;

V       – Se encontrarem no estrito desempenho de suas atribuições;

VI     – Manter vínculo direto com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município de Três Rios, ou órgão que venha a substituí-la;

VII    – Cumprir jornada semanal de quarenta horas.

 

Art. 7º – Não farão jus ao Piso Salarial Profissional de ACS aqueles afastados do serviço por mais de 03 (três) dias consecutivos por mês, ou 05 (cinco) dias alternados por mês, ou aqueles que tenham duas ou mais advertências por escrito no período de avaliação de metas, ou, ainda, aqueles que tirarem licença por mais de 6 (seis) meses. (redação alterada pela Lei nº 4.342 de 17/06/2016)

Parágrafo Único – Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo, exceto:

I        – em razão de acidente de serviço;

II      – por motivo de gestação, lactação, paternidade ou adoção;

III    – luto por morte de familiar ou cônjuge.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015.

 

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito