LEI Nº 4.265 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análise clínica da rede privada e pública notificarem o serviço de Vigilância Epidemiológica Municipal sobre resultados positivos de teste rápido e/ou sorologias de Dengue

LEI   Nº  4.265  DE  07  DE   DEZEMBRO  DE   2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análise clínica da rede privada e pública notificarem o serviço de Vigilância Epidemiológica Municipal sobre resultados positivos de teste rápido e/ou sorologias de Dengue.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Todos os laboratórios de análise clínica da rede privada e pública, que atuam nesta municipalidade, deverão num prazo de 24hs notificar o serviço de vigilância epidemiológica sobre resultados positivos de teste rápido e/ou sorologias de Dengue de pacientes residentes em Três Rios.

 

Art. 2º – O Chefe do Poder Executivo, regulamentará esta Lei, no que se fizer necessário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Josimar Ribeiro Alves