LEI Nº 4.259 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO B

LEI   Nº  4.259  DE  30  DE   NOVEMBRO  DE   2015.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO B e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro para as escolas do GRUPO B, na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2016.

  • 1º – O recebimento da importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

Inciso I      – A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida para o GRES SONHOS DE MIXYRICKA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Rita Cerqueira, 21, Centro, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.552/0001-51.

Inciso II     – A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida para o GRES UNIDOS DA PONTE SECA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua São José, 2948, Triângulo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 14.794.830/0001-42.

 

 

Art. 2º – A importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será paga em 02 (duas) parcelas; sendo a primeira parcela até 15 de dezembro de 2015 e a segunda parcela até 20 de janeiro de 2016.

 

Art. 3º – A prestação de contas total do auxílio financeiro recebido pelas Escolas de Sambas do Grupo B deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o término do evento.

 

Art. 4º – A importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

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