LEI Nº 4.258 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO A

LEI   Nº  4.258  DE  30  DE   NOVEMBRO  DE   2015.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO A e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro, na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2016.

  • 1º – O recebimento da importância de até
    R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

Inciso I      – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES BOM DAS BOCAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua 8 de Maio, 74, Caixa D’Água, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.428.965/0001-40.

Inciso II     – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES EM CIMA DA HORA, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Tupinambás, 09, Monte Castelo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 36.494.409/0001-59.

Inciso III   – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES INDEPENDENTE DO TRIÂNGULO, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Zoello Sola, 737, Triângulo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.502.312/0001-90.

Inciso IV    – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES BAMBAS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Rui Barbosa, 516, Cantagalo, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.529/0001-67.

Inciso V      – A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será despendida para o GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA ISABEL, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 45, Vila Isabel, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.845.217/0001-26.

 

Art. 2º – A importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será paga em 02 (duas) parcelas; sendo a primeira parcela até 15 de dezembro de 2015 e a segunda parcela até 20 de janeiro de 2016.

 

Art. 3º – A importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 4º – A prestação de contas total do auxílio financeiro recebido pelas Escolas de Sambas deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o término do evento.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito