LEI Nº 4.253 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui a política de reaproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis nas escolas públicas municipais na cidade de Três Rios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica instituída a política de aproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis nas escolas da rede pública municipal, com o objetivo de captar e armazenar água da chuva para as seguintes finalidades:
I – limpeza de pisos, paredes e demais áreas de suas dependências que possam ser lavadas com água não potável;
II – descarga de vasos sanitários e mictórios.
Art. 2º – No projeto arquitetônico para edificação das novas unidades escolares municipais, será inserida a instalação de reservatórios ou cisternas para captação de água de chuva, para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Vinícius Farah
Prefeito
Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá