LEI Nº 4.226 | Inclui o subitem 14.01.01 ao Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993

LEI   Nº  4.226  DE  07  DE   AGOSTO  DE   2015.

Inclui o subitem 14.01.01 ao Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, e posteriores alterações e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O artigo 108 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 e alterado pela legislação posterior, passará a contar com o subitem 14.01.01, mantidos todos os demais itens e subitens atualmente em vigor, para que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incida, com a respectiva alíquota, com a seguinte redação:

“ (…)

14.01.01 – Teste de motores aeronáuticos; projeto, construção, reparo e revisão de motores aeronáuticos, inclusive ferramentas, instrumentos, peças, acessórios e componentes.

(…)”

 

Art. 2º – O subitem 14.01 do artigo 129 da Lei Municipal nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do subitem 14.01.01, com a seguinte redação e alíquota para aplicação sobre a base de cálculo, mantidos todos os demais itens e subitens atualmente em vigor:

 

 

Serviços Valor da Alíquota
14.01.01 – Teste de motores aeronáuticos; projeto, construção, reparo e revisão de motores aeronáuticos, inclusive ferramentas, instrumentos, peças, acessórios e componentes.  

 

2

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito