LEI Nº 4.175 DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza a inclusão no orçamento vigente do município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 505.100,00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica autorizada a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios, de crédito adicional especial no valor de R$ 505.100,00 (quinhentos e cinco mil e cem reais).
Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrem do convênio que entre si celebram o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e a Prefeitura Municipal de Três Rios através do convênio nº 813900/2014 visando a execução do projeto de: “Recuperação da Cobertura e entorno da Capela Nossa Senhora da Piedade” no Município de Três Rios.
Art. 2º – Autoriza à inclusão no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com a respectiva Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:
22 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
00.13 – Cultura
00.00.391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
00.00.000.2008 – Gestão de Políticas de Cultura e Turismo
00.00.000.000.0.1.446 – Recuperação da Cobertura e entorno da Capela N. S. da Piedade
Natureza de Despesa Orçamentária:
3.3.90.39.00 – R$ 500.000,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 154 – IPHAN convênio com Instit. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
3.3.90.39.00 – R$ 5.100,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso – 000 – Rec. Ordinário do Tesouro Municipal
Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:
- R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente do convênio com o Instituto de Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional – IPHAN.
- R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) decorrente da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à complementação do Município.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:
| 22.00.000.13.392.2008.2.237/0381 | 3.3.90.39.00 | 00 | 5.100,00 |
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Vinícius Farah
Prefeito