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Lei nº 4.168 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.900,00

LEI   Nº  4.168 DE  02  DE   MARÇO  DE   2015

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.900,00 e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 315.900,00 (trezentos e quinze mil e novecentos reais) decorrente da Transferência Repasse do Ministério do Esporte para o Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.2009 – Gestão de Políticas de Esporte e Lazer

00.00.000.000.1.031 – Infraestrutura Esportiva Reforma da Quadra do Cariri

Natureza de Despesa Orçamentária

4.4.90.51.00 – R$ 292.500,00

  1. Recurso 153 – Infraestrutura Esportiva

4.4.90.51.00 – R$ 23.400,00

  1. Recurso 000 – Recurso Próprio

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) decorrentes de recebimento de Repasse do Ministério do Esporte.
  2. R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) decorrentes da anulação de igual valor da dotação vigente, referente à Contrapartida do Município.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente as dotações abaixo discriminadas:

12.00.000.27.812.2009.2031 3.3.90.30.00 00 1.000,00
12.00.000.27.812.2009.2031 3.3.90.36.00 00 1.000,00
12.00.000.27.812.2009.2031 3.3.90.39.00 00 1.000,00
12.00.000.27.812.2009.2032 3.3.90.30.00 00 1.000,00
12.00.000.27.812.2009.2032 3.3.90.36.00 00 1.000,00
12.00.000.27.812.2009.2032 3.3.90.39.00 00 12.400,00
12.00.000.27.812.2009.2035 3.3.90.30.00 00 1.000,00
12.00.000.27.812.2009.2035 3.3.90.30.00 00 1.000,00
12.00.000.27.812.2009.2037 3.3.90.30.00 00 2.000,00
12.00.000.27.812.2009.2037 3.3.90.36.00 00 1.000,00
12.00.000.27.812.2009.2037 3.3.90.39.00 00 1.000,00

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

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