LEI Nº 4.162 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
Revoga o Título V, seus Capítulos, Seções e Artigos, da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica revogado o Título V da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC, bem como seus…
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
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