LEI Nº 4.073 DE 22 DE JULHO DE 2014.
Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 611.141,80 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 611.141,80 (seiscentos e onze mil e cento e quarenta e um reais e oitenta centavos) decorrente da Transferência de Repasse do Ministério de Esportes para o Município de Três Rios.
Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recursos:
12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames
00.27 – Desporto e Lazer
00.00.813 – Lazer
00.00.000.2009 – Gestão de Políticas Integradas de Esporte e Lazer
00.00.000.000.1.031 – Infraestrutura Esportiva – Reforma das quadras nos Bairros Purys, Triângulo e Centro.
Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:
4.4.90.51.00 – R$ 292.500,00 – F. Recurso – 130 – Infraestrutura Esportiva
4.4.90.51.00 – R$ 318.641,80 – F. Recurso – 000 – Recurso Próprio
Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:
- R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) decorrentes do recebimento do Repasse do Ministério de Esportes.
- R$ 318.641,80 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) decorrentes da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contrapartida do Município.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:
| 12.00.000.27.812.2009.2231 | 3.3.90.39.00 | 00 | 318.641,80 |
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2013/2016.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.001 de 24 de fevereiro de 2014 e nº 4.058 de 16 de junho de 2014 e todas as disposições em contrário.