LEI Nº 4.071 DE 15 DE JULHO DE 2014.
Institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica, por esta Lei, instituído o dia 28 de setembro como o Dia Municipal do Doador de Órgãos.
Art. 2º – A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde e outras entidades ligadas ao setor de saúde, realizarão nesta data campanhas intensivas de esclarecimento ao público, devendo ser usado o Slogan “SALVE UMA VIDA, DOE SEUS ÓRGAÕS”.
Art. 3º – Em caso de doador oriente a sua família, por escrito, em relação ao seu desejo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vinícius Farah
Prefeito
Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez