LEI Nº 4.061 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Revoga a Lei nº 2.764/04 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 2.764 de 02 de abril de 2004.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vinícius Farah
Prefeito
Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa