LEI Nº 3.993 | Cria, altera e fixa o quantitativo de cargos no Quadro Geral de Pessoal Permanente do Município da Administração Direta e Indireta e determina o quantitativo de vagas para a realização de Concurso Público

LEI   Nº  3.993  DE  17  DE   JANEIRO  DE   2014.

Cria, altera e fixa o quantitativo de cargos no Quadro Geral de Pessoal Permanente do Município da Administração Direta e Indireta e determina o quantitativo de vagas para a realização de Concurso Público e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Altera a Lei nº 3.791 de 24 de janeiro de 2013, criando cargos no Quadro Geral de Pessoal Permanente – Regime Estatutário do Município de Três Rios, conforme abaixo:

 

Art. 2º -Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente – Regime Estatutário do Município de Três Rios o cargo de ENGENHEIRO ELETRICISTA, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais, integrando o Grupo XII – Agente de Serviço de Nível Superior que será preenchido na forma prevista pela Legislação que rege o ingresso de pessoal no Órgão Público.

  • – Para fins da ocupação do cargo de ENGENHEIRO ELETRICISTA será exigido, no mínimo, o Ensino Superior, com a apresentação de Diploma comprovando formação específica na área.

 

 

  • – O ENGENHEIRO ELETRICISTA terá como atribuições: elaborar, executar e orientar projetos de engenharia, nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como em computadores e outros equipamentos eletrônicos, atuando no desenvolvimento de equipamentos e suas aplicações, preparando especificações, desenhos, técnicas de execução, recursos necessários e outros requisitos para possibilitar a construção, montagem, funcionamento e manutenção dentro de padrões técnicos adequados.

 

Art. 3º – -Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente – Regime Estatutário do Município de Três Rios o cargo de GESTOR PÚBLICO, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais, integrando o Grupo XII – Agente de Serviço de Nível Superior que será preenchido na forma prevista pela Legislação que rege o ingresso de pessoal no Órgão Público.

  • – Para fins da ocupação do cargo de GESTOR PÚBLICO será exigido, no mínimo, o Ensino Superior, graduação em Administração e pós-graduação em Administração Pública OU Curso Superior Tecnólogo em Gestão Pública com registro no Conselho Regional de Administração (CRA).
  • – O GESTOR PÚBLICO terá como atribuições: planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização; e controlar o desempenho organizacional. Prestar consultoria administrativa a organizações e pessoas.

 

Art. 4º – -Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente – Regime Estatutário do Município de Três Rios o cargo de ENGENHEIRO SANITARISTA, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais, integrando o Grupo XII – Agente de Serviço de Nível Superior que será preenchido na forma prevista pela Legislação que rege o ingresso de pessoal no Órgão Público.

  • – Para fins da ocupação do cargo de ENGENHEIRO SANITARISTA será exigido, no mínimo, o Ensino Superior na área e registro no Conselho de classe.
  • – O ENGENHEIRO SANITARISTA terá como atribuições: Fazer a apreciação de condições ambientais e a identificação dos fatores de risco, que nos domínios da água, ar, sol e habitação condicionam os estados de saúde da comunidade, em colaboração com outros profissionais de saúde, quando necessário; Emitir pareceres sanitários; Realizar inquéritos sanitários e outros estudos no domínio do ambiente; Realizar inspeções e vistorias sanitárias; Cooperar na elaboração de regulamentos sanitários e posturas municipais; Organizar e coordenar programas de monitorização e vigilância dos fatores ambientais com incidência na saúde humana; Planejar as atividades constantes nos programas aprovados para o sector, coordená-las e avaliá-las;

Participar no planejamento, coordenação e avaliação de programas de saúde ambiental; Promover e colaborar com outros organismos oficiais no estabelecimento de indicadores e normas de qualidade relativas aos fatores

ambientais com incidência na saúde humana e na elaboração de diplomas técnico-normativos no domínio da saúde ambiental, quer a nível nacional quer internacional; Elaboração de metodologias apropriadas à avaliação da exequibilidade e do rendimento dos programas de controlo e das medidas tomadas com vista à proteção da saúde e do bem-estar do homem; Cooperar em programas de investigação; Participar na definição das políticas de saúde ambiental nos diversos níveis nacional ou regional; Planear, coordenar e avaliar programas de saúde ambiental; Promover e participar na estruturação, atualização e organização dos serviços ou núcleos; Participar no planejamento de programas de saúde ambiental levados a efeito por organismos oficiais, empresas públicas ou privadas; Emitir pareceres técnico-científicos no âmbito da saúde ambiental; executar atividades afins.

 

Art. 5º -Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente – Regime Estatutário do Município de Três Rios o cargo de ARQUIVISTA, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais, integrando o Grupo XII – Agente de Serviço de Nível Superior que será preenchido na forma prevista pela Legislação que rege o ingresso de pessoal no Órgão Público.

  • – Para fins da ocupação do cargo de ARQUIVISTA será exigido, no mínimo, o Ensino Superior ARQUIVISMO e devido registro em conselho de Classe.
  • – O ARQUIVISTA terá como atribuições: organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, criar projetos de museus e exposições, organizar acervos museológicos públicos. Dar acesso à informação, conservar acervos. Preparar ações educativas ou culturais, planejar e realizar atividades técnico-administrativas, orientar implantação das atividades técnicas. Participar da política de criação e implantação de museus e instituições arquivísticas.

 

 

 

Art. 6º -Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente – Regime Estatutário do Município de Três Rios o cargo de INSTRUTOR DE INFORMÁTICA (para cegos, surdos e deficiência múltipla), com carga horária de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais, integrando o Grupo IV – Agente de Serviços Administrativos, que será preenchido na forma prevista pela Legislação que rege o ingresso de pessoal no Órgão Público.

  • – Para fins da ocupação do cargo de INSTRUTOR DE INFORMÁTICA será exigido, no mínimo, curso técnico profissionalizante na área de atuação.
  • – O INSTRUTOR DE INFORMÁTICA terá como atribuições: planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a qualificação profissional de cegos, surdos e pessoas com deficiência múltipla, orientando-os nas técnicas específicas da área em questão; avaliar processo ensino/aprendizagem; elaborar material pedagógico; sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área ensinada.

 

Art. 7º – Ficam os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, automaticamente enquadrados no GRUPO IV – ASA do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Três Rios

 

Art. 8º – Em função das alterações contidas nesta Lei, ficam alterados o Anexo V da Lei nº 3.791 de 24 de janeiro de 2013, anexo V da Lei nº 2.650 de 14 de outubro de 2002, cujas alterações seguem na presente Lei e que passam a integrá-lo.

 

Art. 9º – Ficam contemplados 99 (noventa e nove) vagas, a serem preenchidas através de Concurso Público, para os cargos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal Permanente – Regime Estatutário da Administração Direta do Município de Três Rios, conforme Anexo I e 12 (doze) vagas, a serem preenchidas através de Concurso Público, para os Cargos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal – Regime Celetista da Administração Indireta – SAAETRI, conforme anexo II.

 

Art.10 – Os anexos I, II, e III, integram a presente Lei.

 

Art. 11 – Esta Lei passa a viger na data da sua publicação.

 

Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

VAGAS DO CONCURSO REGIME ESTATUTÁRIO

Cargos Vagas
Engenheiro Civil 3
Engenheiro Eletricista 1
Técnico em retransmissão de TV 1
Coveiro 4
Carpinteiro 1
Gestor Público 1
Tesoureiro 1
Arquivista 1
Procurador 1
Orientador Pedagógico 1
Professor Educação Infantil 1
Monitor de Creche 1
Professor II de Inglês 1
Psicólogo Psicopedagogo 1
Cozinheira 1
Interprete de Libras 1
Instrutor de Informática para Cegos 1
Instrutor de Informática para Surdos 1
Instrutor de Informática para Deficiência Múltipla 1
Guarda Municipal 50
Topógrafo 1
Desenhista técnico autocad 1
Cuidador Social 1
Engenheiro Sanitarista 1
Médico Endoscopista 1
Médico Plantonista 1
Médico (UPA 24 Horas) 1
Médico Angiologista 1
Médico Cardiologista 1
TOTAL 83
 

ANEXO I

 

VAGAS DO CONCURSO REGIME ESTATUTÁRIO

 

Cargos Vagas
Médico Endocrinologista 1
Médico Ginecologista Obstetra 1
Médico Hematologista 1
Médico Hemoterapeuta 1
Médico Mastologista 1
Médico Neurologista 1
Médico Pediatra 1
Médico Pneumologista 1
Médico Psiquiatra 1
Médico Ultrassonografista 1
Médico Generalista 1
Médico Oftalmologista 1
Técnico de Enfermagem -Generalista 1
Médico Clínico Geral 1
Operador de Máquinas Pesadas (E) 1
Contador 1
TOTAL 16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO SAAETRI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS – TOTLA DE VAGAS PARA O CONCURSO REGIME CELETISTA (LEI MUNICIPAL 1.762/91)

 

 

Cargos Vagas
Ajudante de S. Gerais 2
Agente de tratamento e distribuição de água 2
Laboratorista 1
Mecânico 1
Médico 1
Motorista 1
Agente de Estação de Captação 1
Guarda Patrimonial 1
Operador de Máquinas Pesadas (E) 1
Agente de Tratamento de Esgoto 1
TOTAL 12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

Quadro Geral de Pessoal Permanente Regime Estatutário

 

CARGO ESPECIALIDADE/ÁREA DE ATUAÇÃO TOTAL
ASSISTENTE SOCIAL   47
ADVOGADO   3
ARQUITETO URBANISTA 1
BIOQUÍMICO   5
BIBLIOTECÁRIO   2
CONTADOR   4
ENFERMEIRO   53
ENFERMEIRO GENERALISTA 37
ENGENHEIRO CIVIL 3
ENGENHEIRO SANITARISTA 1
ENGENHEIRO SEGURANÇA NO TRABALHO 1
FISIOTERAPEUTA   39
FARMACÊUTICO   8
FONOAUDIÓLOGO   10
FISCAL MUNICIPAL   32
MÉDICO ANGIOLOGISTA 3
MÉDICO CARDIOLOGISTA 5
MÉDICO CLINICA GERAL 15
MÉDICO CIRURGIÃO 2
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 3
MÉDICO DERMATOLOGIA 4
MÉDICO GERIATRIA 3
MÉDICO GINECOL/OBSTETRÍCIA 8
MÉDICO NEUROLOGISTA 3
MÉDICO ORTOPEDIA 3
MÉDICO PEDIATRA 25
MÉDICO PSIQUIATRA 7
MÉDICO UROLOGISTA 2
MÉDICO VETERINÁRIO 1
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 2
MÉDICO PLANTONISTA 14
MÉDICO ENDOSCOPISTA 2
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 1
MÉDICO MASTOLOGISTA 2
MÉDICO OFTALMOLOGISTA 2
MÉDICO PNEUMOLOGISTA 2
MÉDICO REUMATOLOGISTA 2
MÉDICO RADIOLOGISTA 1
MÉDICO MEDICO DO TRABALHO 1
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 3
MÉDICO UPA 24
MÉDICO AUDITOR DO SUS 2
MÉDICO GENERALISTA 30
MÉDICO HEMATOLOGISTA 1
MÉDICO HEMOTERAPEUTA 1
MEÉDICO INFECTOLOGISTA 1
MÉDICO INTERVENCIONISTA 8
MÉDICO PROCTOLOGISTA 1
MÉDICO REGULADOR 8
NUTRICIONISTA   17
CIRURGIÃO DENTISTA   10
CIRURGIÃO DENTISTA TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL 3
CIRURGIÃO DENTISTA GENERALISTA 25
CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA 3
CIRURGIÃO DENTISTA ORTODONTIA 1
CIRURGIÃO DENTISTA PACIENTES ESPECIAIS 1
CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTIA 6
CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTIA 2
CIRURGIÃO DENTISTA PROTESISTA 2
PSICÓLOGO   46
PSICÓLOGO – EDUC. PSICOPEDAGOGO 4
PROCURADOR ADVOGADO/PROCURADORIA 10
PROFESSOR II SOCIOLOGIA 1
PROFESSOR II FILOSOFIA 1
PROFESSOR II FÍSICA 1
PROFESSOR II EDUCAÇÃO FÍSICA 35
PROFESSOR II CIÊNCIAS 30
PROFESSOR II QUÍMICA 3
PROFESSOR II GEOGRAFIA 23
PROFESSOR II MATEMÁTICA 54
PROFESSOR II HISTÓRIA 28
PROFESSOR II INGLÊS 33
PROFESSOR II ESPANHOL 2
PROFESSOR II PORTUGUÊS 56
PROFESSOR II EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 12
PROFESSOR I LIBRAS 1
PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL 11
ORIENTADOR PEDAGÓGICO   2
TESOUREIRO   2
TERAPEUTA OCUPACIONAL   1
AGENTE ADMINISTRATIVO   158
AGENTE CADASTRAL   1
ALMOXARIFE   12
ANIMADOR CULTURAL   3
DESENHINSTA TÉCNICO AUTOCAD 1
OPERADOR DE COMPUTADOR   4
PROFESSOR I 1° AO 5º ANO 416
PROFESSOR I EDUCAÇÃO INFANTIL 179
SECRETÁRIO ESCOLAR   31
TÉCNICO DE CONTABILIDADE   7
TÉCNICO DE LABORATÓRIO   4
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA   3
TÉCNICO RADIOLOGIA   11
TÉCNICO ENFERMAGEM   93
TÉCNICO ENFERMAGEM GENERALISTA 31
TOPÓGRAFO   1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO   17
AUXILIAR DE ENFERMAGEM   17
CUIDADOR DE IDOSOS   4
CUIDADOR SOCIAL   7
GUARDA MUNICIPAL   183
MONITOR CRECHE EDUCAÇÃO 76
TEC. DE RETRANSMISSÃO TV   1
TELEFONISTA   5
BOMBEIRO HIDRAULICO 3
CARPINTEIRO   4
ELETRICISTA   5
MOTORISTA   82
OPERADOR DE MAQ. PESADAS   6
PEDREIRO   9
PINTOR PREDIAL 9
SOLDADOR   1
COZINHEIRA   149
COVEIRO   9
AUX. SERVIÇOS GERAIS   82
CALCETEIRO   3
AJUDANTE DE COZINHA   11
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTARIO GENERALISTA 33
AUXILIAR DE CUIDADOR   4
AUXILIAR DE REGULAÇÃO   7
BIÓLOGO   1
EDUCADOR FÍSICO   14
EDUCADOR SOCIAL   12
GESTOR AMBIENTAL   1
GUIA TURISTICO   1
HISTORIADOR   1
INSTRUTOR DE BRAILE   1
INTERPRETE EM LIBRAS   2
MAQUEIRO   6
OFICINEIRA   8
ORIENTADOR DE DISCIPLINA   9
QUÍMICO   1
RÁDIO-OPERADOR   5
RASTELEIRO   1
RECEPCIONISTA   2
SERVENTE DE OBRAS   13
TÉCNICO DE INFORMÁTICA   2
TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS   1
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO   35
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO SOCIAL   25
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR   19
TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO   1
TURISMÓLOGO   1
ENGENHEIRO ELETRICISTA 1
GESTOR PÚBLICO 1
ARQUIVISTA 1
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 3