LEI   Nº  3.904| Institui no Calendário Oficial do Município “A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências

LEI   Nº  3.904  DE  02  DE   OUTUBRO  DE   2013.

Institui no Calendário Oficial do Município “A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Fica instituída a semana do dia 21 a 28 de agosto como a “Semana da Pessoa com Deficiência”, para sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundamentais de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das ações de organização, como oportunidade para estimular debate sobre os temas da deficiência.

 

 

Art. 2º – As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência ocorrerão, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.

 

 

Art. 3º – A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consistirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática do deficiente no âmbito da saúde, reabilitação, inclusão social, educação inclusiva, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer para pessoas com deficiência, contemplando a divulgação de avanços técnicos, científicos e inovações tecnológicas que visem o bem estar dos deficientes.

 

Art. 4º – As Secretarias do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Saúde, Esporte e Lazer, Promoção Social, Educação, Obras e Habitação, Cultura, Transportes e Indústria e Comércio contarão com o apoio do Conselho Municipal para Política de Integração da Pessoa com Deficiência – CMPDE, e das demais entidades de defesa das pessoas com deficiência para realização de atividades, eventos e debates em comemorações alusivas a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereadores Rogério Camarinho Tavares e Joacir Barbaglio Pereira – Joa