LEI   Nº  3.896| Autoriza o Executivo Municipal de Três Rios, a criar a Banda da Guarda Municipal e dá outras providências

LEI   Nº  3.896 DE  30  DE   SETEMBRO  DE   2013.

Autoriza o Executivo Municipal de Três Rios, a criar a Banda da Guarda Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a criar a Banda de Música da Guarda Municipal de Três Rios.

 

Art. 2º – Autoriza o Poder Executivo a contratar um Músico Profissional com recursos DAS-3 para aulas de música.

 

Art. 3º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar seu orçamento para contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda Municipal e compra de instrumentos e fardamentos.

 

Art. 4º – Fica a Banda de Música de que trata esta lei subordinada diretamente ao Secretário de Ordem Pública.

I – Caberá ao Secretário de Ordem Pública definir dias e horários para aulas e ensaios;

II – Caberá ao Secretário de Ordem Pública estabelecer convênios com Escolas da Rede Pública, Projetos Sociais sem fins lucrativos e ONGs para o aprendizado de Música.

 

Art. 5º – São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal de Três Rios, RJ:

I – Executar o “Hino Municipal” em atos solenes oficiais do Município e em eventos sociais;

II – Promover sessões musicais em comunidades do Município;

III – Incentivar a formação de novos músicos Guardas Municipais, como meio de continuidade de suas ações de apoio à defesa social, colaborando para o estabelecimento do conceito de Guarda Cidadã.

IV – Os Guardas Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a Banda serão selecionados mediante processo de avaliação própria, sob a supervisão do músico regente e autorização do Secretário de Ordem Pública.

V – O número de Guardas Municipais que irá compor a Banda de Música ficará a cargo do Secretário de Ordem Pública.

 

Art. 6º – O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Ordem Pública, deverá estabelecer, em regulamento próprio, a composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda Municipal de Três Rios, RJ.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Isaías de Oliveira