LEI   Nº  3.894 | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências

LEI   Nº  3.894  DE  20  DE   SETEMBRO  DE   2013.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), além dos 15% (quinze por cento) autorizados pela Lei Municipal
nº 3.780, de 20 de dezembro de 2012, e dos 5% (cinco por cento) autorizados pela Lei Municipal nº 3.870 de 31 de julho de 2013.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito