LEI   Nº  3.893 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Age Rio, oferece garantias e dá outras providências

LEI   Nº  3.893  DE  16  DE   SETEMBRO  DE   2013.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Age Rio, oferece garantias e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Age Rio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Res. 43/2001 do Senado Federal.

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto de Modernização da Administração Tributária do Município de Três Rios, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.

  

 Art. 2º – Para garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a favor da Age Rio, em caráter irrevogável e irretratável, à modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

  • – Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a Age Rio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • 2º – Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse a Age Rio, nos prazos contratualmente estipulados.
  • 3º – Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre a Age Rio e o Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da Age Rios junto a municípios brasileiros, fica autorizado à Age Rio, por meio de contrato de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de mandato por parte do município de Três Rios, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela:
  1. Comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira liberação de recursos, a existência, validade e eficácia do contrato de mandato;
  2. Declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e ao mandato outorgado à Age Rio; e
  3. Entregar à Age Rio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio.
  • 4º – Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Age Rio, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

Parágrafo Único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º – Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 5º – Fica autorizada a abertura, por decreto do Executivo, de crédito adicional especial para o programa:

05 – SECRETARIA DE FAZENDA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E DO EMPREENDEDOR

00.04- ADMINISTRAÇÃO

00.00.125 – NORMALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

00.00.000.435 – GEOPROCESSAMENTO

00.00.000.000.1.435 – GEOPROCESSAMENTO MUNICÍPIO E PROGRAMA

FONTE DE RECURSO: 135 – Age Rio

NATUREZA DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 – R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)

4.4.90.52.00 – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 6º – O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.

 

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito