LEI   Nº  3.891| Autoriza o Executivo a Conceder Direito Real de Uso e dá outras providências

LEI   Nº  3.891  DE  16  DE   SETEMBRO  DE   2013.

Autoriza o Executivo a Conceder Direito Real de Uso e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso de um terreno de propriedade da Prefeitura de Três Rios, localizado na Rua Cecília Elias Jorge, Morada do Sol, Bairro Vila Isabel, com 48,23m de frente com a Rua Cecília Elias Jorge, lateral direita 2,26m confrontando com o Conjunto Habitacional Morada do Sol, lateral esquerda 15,00m confrontando com terreno de construção residencial, 219, fundos 48,48m confrontando com o Conjunto Habitacional Morada do Sol, no total de 385,00m2, para a Igreja Pentecostal Mensageiros de Cristo.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa