LEI   Nº  3.890 | Altera a redação da Lei nº 3.347 de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências

LEI   Nº  3.890  DE  16  DE   SETEMBRO  DE   2013.

Altera a redação da Lei nº 3.347 de 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam isentas do pagamento da taxa prevista na Lei nº 3.347 de 31 de dezembro de 2009 as novas instalações visando à prestação do serviço de telefonia móvel celular no Distrito de Bemposta e no Bairro Monte Castelo que entrem em funcionamento até o dia 30 de outubro de 2014.

Parágrafo Único – O Prefeito poderá estender a isenção prevista no caput deste artigo, no prazo previsto nesta lei, a outras regiões do Município que não possuam sinal de telefonia móvel, ou o tenham em caráter insatisfatório, mediante requerimento dos interessados.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah
Prefeito