LEI   Nº  3.889 | Altera a redação da Lei nº 3.862 de 15 de julho de 2013 e dá outras providências

LEI   Nº  3.889  DE  16  DE   SETEMBRO  DE   2013.

Altera a redação da Lei nº 3.862 de 15 de julho de 2013 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 3.862 de 15 de julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Age Rio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Res. 43/2001 do Senado Federal.”
(NR)

 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito