LEI   Nº  3.885 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.542,66 e dá outras providências

LEI   Nº  3.885  DE  10  DE   SETEMBRO  DE   2013.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.542,66 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor de R$ 124.542,66 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da Resolução/CD/FNDE nº 29, de 27 de julho de 2012.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

06 – Secretaria de Educação

00.12 – Educação e Cultura

00.00.365 – Educação Infantil

00.00.000.431 – Manutenção da Educação Infantil Transferência Direta

00.00.000.000.1.430 – Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Infantil

Fonte de Recurso – 133 – Apoio as Creches

 

06.00.000.12.365.431.1.430 44905200 133 80.000,00
06.00.000.12.365.431.1.430 33903000 133 40.000,00
06.00.000.12.365.431.1.430 33903900 133 4.542,66

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito