LEI   Nº  3.883 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 213.000,00 e dá outras providências

LEI   Nº  3.883  DE  03  DE   SETEMBRO  DE   2013.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 213.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais) decorrente de recursos de convênio nº E-30/001/095/2013 com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Nestlé LTDA de acordo com a Lei nº 1.954/92 – Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto de Rendimento

00.00.811 – Rendimento

00.00.000.0430 – o Mundo é uma Bola

00.00.000.0000.1.429 – Implantação do Núcleo de Rendimento

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 89.600,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – R$ 16.632,00

3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação – R$ 815,30

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –
R$ 105.952,70

132 – O mundo é uma bola

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 198.184,70 (cento e noventa e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos) decorrente de convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Nestlé LTDA.
  2. R$ 14.815,30 (quatorze mil, oitocentos e quinze reais e trinta centavos) decorrente da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contra Partida do Município.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

12.27.813.407.1.408 3.3.90.39.00 00 8.334,48
12.27.813.410.1.424 4.4.90.51.00 00 6.480,82

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2010/2013.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah
Prefeito