LEI   Nº  3.882| Cria a Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta e dá outras providências

LEI   Nº  3.882  DE  30  DE   AGOSTO  DE   2013.

Cria a Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÃO GERAIS

 

Art. 1º – Cria, estrutura e fixa as atribuições da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta no Município de Três Rios, estabelece procedimentos para sua implantação.

 

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais.

 

CAPÍTULO II

DA SUBPREFEITURA DE DESENVOLVIMENTO DE BEMPOSTA

 

SEÇÃO I

FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º – A Administração Municipal, no âmbito da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, será exercida pelo Subprefeito de Desenvolvimento de Bemposta, a quem cabe à decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível distrital local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º – A Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, órgão da Administração Direta, será instalada em área administrativa dentro dos limites do Distrito de Bemposta.

 

Art. 5º – São atribuições da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

I – constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

II – instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

III – planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

IV – coordenar o Plano Diretor ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito;

V – compor com os demais Secretários, instâncias intermediárias de planejamento e gestão, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento para além dos limites territoriais da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta;

VI – estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com as Secretarias e Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais fixadas pelo Prefeito;

VII – atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

VIII – ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;

IX – facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

X – facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.

 

Art. 6º – A Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta terá dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento, e participação na elaboração da proposta orçamentária do Município.

 

SEÇÃO II

DO SUBPREFEITO DE DESENVOLVIMENTO DE BEMPOSTA

 

Art. 7º – Fica criado o cargo de Subprefeito de Desenvolvimento de Bemposta, DAS-5.

 

Art. 8º – É da competência do Subprefeito de Desenvolvimento de Bemposta:

I – representar política e administrativamente o Município na região;

II – coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III – coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito;

IV – sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal;

V – propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território de Bemposta;

VI – participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura;

VII – garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;

VIII – assegurar, na medida da competência da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local;

IX – fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, na região do Distrito, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;

X – fixar prioridades e metas para a Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, de acordo com as políticas centrais de Governo;

XI – garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais;

XII – fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;

XIII – desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central;

XIV – decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

XV – garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta com as demais Secretarias Municipais;

XVI – convocar reuniões públicas para tratar de assuntos de interesse da região;

XVII – garantir a participação da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta nos conselhos, colegiados e comissões, designados por Lei, indicando seus representantes;

XVIII – promover ações visando ao bem-estar da população local, especialmente quanto à segurança urbana e Defesa Civil;

XIX – elaborar a proposta orçamentária da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta;

XX – proceder à execução orçamentária, observadas as diretrizes centrais do Governo Municipal;

XXI – realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria;

XXII – indicar ao Prefeito os nomes dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta;

XXIII – propor a realização de concurso público;

XXIV – alocar os esforços necessários para o desenvolvimento das atividades da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta;

XXV – promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes do nível central;

XXVI – Indicar ao Prefeito os casos de permissão de uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Três Rios, e opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa;

XXVII – celebrar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e propor a celebração desses convênios com órgãos e instituições internacionais, no âmbito de sua competência;

XXVIII – propor ao órgão municipal competente o tombamento ou outras medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis da região.

Parágrafo Único – As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas a critério do Subprefeito de Desenvolvimento de Bemposta, na forma prevista em decreto.

 

 

 

 

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 9º – A Subprefeitura de Bemposta fica transformada na Secretaria Municipal denominada Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, cabendo-lhe:

I – dar apoio gerencial e administrativo às decisões do Prefeito sobre o desempenho da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta e suas solicitações;

II – realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades da Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta;

III – criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e materiais para a Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta, a partir de padrões de qualidade e da realidade da cada região de Bemposta;

IV – propor ao Prefeito e articular soluções para o bom desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta;

V – avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na ação, no planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 10 – As Subprefeitura de Desenvolvimento de Bemposta terá a estrutura básica prevista no artigo 12 desta lei e os órgãos necessários ao desempenho de suas competências e atribuições próprias, notadamente nas áreas de saúde, educação, assistência social, desenvolvimento urbano, econômico e social, transporte, habitação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

 

Art. 11 – Fica criada, compondo e diretamente subordinada ao Gabinete do Subprefeito de Desenvolvimento de Bemposta, a seguinte estrutura com respectiva competência:

I – Assessoria do Subprefeito de Desenvolvimento de Bemposta, à qual competirá o apoio necessário às funções do Subprefeito, além de ação integrada aos assuntos administrativos, técnico, de comunicação e de tecnologia de informação;

II – Coordenadoria de Saúde, responsável pelas ações nas áreas de saúde e atividades afins, subordinado tecnicamente ao Secretário Municipal de Saúde e de defesa Civil;

 

Art. 12 – Em razão do disposto no artigo 11 desta Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento comissionado:

I – 1 Assessor do Subprefeito de Desenvolvimento de Bemposta – DAS-1, ao qual competirá o apoio necessário às funções do Subprefeito, além de ação integrada aos assuntos administrativos, técnico, de comunicação e de tecnologia de informação; e

II – 1 Coordenador de Saúde – DAS 4, responsável pelas ações nas áreas de saúde e atividades afins, subordinado tecnicamente ao Secretário Municipal de Saúde e de Defesa Civil;

 

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito