LEI Nº 3.879| Dispõe sobre a contratação por prazo determinado de pessoal para o cargo de Treinador Esportivo conforme Convênio E-30/001/95/2013 firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Nestlé Ltda

LEI Nº 3.879 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a contratação por prazo determinado de pessoal para o cargo de Treinador Esportivo conforme Convênio E-30/001/95/2013 firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Nestlé Ltda.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, em caráter excepcional, servidores para o cargo de TREINADOR ESPORTIVO para atender o projeto “O mundo é uma bola”, convênio E-30/001/95/2013 firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Nestlé LTDA.

1º – A contratação a que se refere o caput deverá ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, dispensando concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os critérios isonômicos de seleção.
2º – O prazo determinado constante no caput deste artigo será nos termos do anexo I desta Lei.
3º – As contratações de que tratam o caput deste artigo deverão se ater aos termos previstos nos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º – As contratações de que trata esta Lei serão realizadas por meio de contrato administrativo e efetivadas após autorização expressa do Prefeito Municipal, por ato administrativo específico.

1º – A autorização será objeto de Portaria do Prefeito deste Município, em que constará a atribuição a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.
2º – Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Três Rios.
3º – Os contratados contribuirão obrigatoriamente para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, durante o período de prestação de serviços, não sendo admitida a contratação de pessoas que venham a completar 70 (setenta) anos de idade antes do término do prazo do contrato.
4º – Não haverá aposentadoria e auxílio doença com ônus para o Município decorrente da contratação a que se refere esta Lei.

Art. 3º – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, pela autoridade competente, contados da ciência do fato, ao Prefeito do Município, ao Procurador-Geral do Município e ao Ministério Público, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 4º – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para a abertura de despesas realizadas a partir do exercício de 2012.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vinícius Farah

Prefeito

ANEXO I

CARGO	QUALIFICAÇÃO	VAGAS	REMUNERAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Treinador de Futsal Masculino	Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de futsal masculino.	01	R$ 900,00	20h/ semanais
Treinador de Futsal Feminino	Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de futsal feminino.	01	R$ 900,00	20h/ semanais
Treinador de Voleibol	Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de voleibol.	01	R$ 900,00	20h/ semanais
Treinador de Handebol	Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de handebol.	01	R$ 900,00	20h/ semanais
Treinador de Basquetebol	Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de basquetebol.	01	R$ 900,00	20h/ semanais
Treinador de Futebol de Campo	Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de futebol de campo.	01	R$ 900,00	20h/ semanais
Treinador de Natação	Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de natação.	01	R$ 900,00	20h/ semanais

AnexoII

Treinador de Futsal Masculino:

*Desenvolver o treinamento de equipe de Futsal Masculino visando à preparação para competições de nível regional e estadual;

*Acompanhar a equipe em competições, assumindo a tarefa de chefe de delegação;

*Estabelecer contato com a Federação da modalidade para fins de tomar conhecimento de competições e campeonatos organizados por estas;

*Promover a inscrição da equipe, a critério da Secretaria de Esporte e Lazer em competições com finalidade de treino;

*Promover a inscrição da equipe a critério da Secretaria de Esporte e Lazer em competições com finalidade de rendimento;

* Zelar pelo uso adequado dos materiais esportivos oferecidos pelo Projeto “O mundo é uma bola”;

*Zelar pela integridade física dos beneficiários do Projeto “O mundo é uma bola”;

*Promover o adequado suprimento de seu Núcleo, informando a Secretaria de Esporte e Lazer qualquer dificuldade que tenha em executar o seu trabalho;

*Distribuir os uniformes de jogos à sua equipe, responsabilizando-se pela sua manutenção durante todo o projeto;

*Cumprir os horários e normas estipuladas pela Secretaria de Esporte e Lazer;

Treinador de Futsal Feminino:

*Desenvolver o treinamento de equipe de Futsal Feminino visando à preparação para competições de nível regional e estadual;