LEI   Nº  3.874| Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros a todos os funcionários, monitores e professores das Escolas Municipais, privadas e creches instaladas na cidade de Três Rios

LEI   Nº  3.874 DE  21  DE   AGOSTO  DE   2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros a todos os funcionários, monitores e professores das Escolas Municipais, privadas e creches instaladas na cidade de Três Rios.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o programa “Curso de primeiros socorros” nas creches, escolas municipais e privadas de Três Rios.

Parágrafo Único – O programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto creches, escolas municipais e as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação da cidade de Três Rios.

 

Art. 2º – O programa Curso de primeiros socorros tem o objetivo de fazer com que as escolas e creches, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem:

I        – capacitação dos professores, monitores e dos funcionários de todas as escolas da rede municipal, privadas e creches. Para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas dependências das mesmas, desde que exija um atendimento imediato.

 

Art. 3º – O programa “Curso de primeiros socorros” terá dois grupos de públicos-alvo:

I        – os professores e monitores das escolas municipais, privadas e creches.

II      – funcionários que atuam em toda a educação municipal, privada e creches.

 

Art. 4º – Os professores e funcionários das escolas e creches serão treinados, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde ou pelo Corpo de Bombeiros que poderão ser:

I        – médicos;

II      – enfermeiros;

III    – bombeiros.

  • 1º – Os conhecimentos de primeiros socorros, deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II e III.
  • 2º – A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores, monitores e funcionários, será determinada pelas Secretarias da Educação e da Saúde.
  • 3º – As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola e creche.

 

Art. 5º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Vereador Jacqueson Martins Lima